Luiz Orlando Carneiro

O ministro Ricardo Lewandowski, apesar do precedente recente do Supremo que permite a execução da pena depois do julgamento em segunda instância, decidiu soltar José Vieira da Silva, que teve decretada a perda do cargo de prefeito de Marizópolis (PB), bem como a execução provisória de pena privativa de liberdade por crime de responsabilidade.
Lewandowski, de plantão durante o recesso da Corte, concedeu liminar em habeas corpus (HC 135752) “para suspender, integral e cautelarmente, a execução provisória das penas impostas”.
No último dia 4, o ministro Celso de Mello já tinha – em face de outro caso concreto – concedido liminar em habeas corpus para suspender a execução de mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinara o início do cumprimento da pena de um réu antes do trânsito em julgado da condenação definitiva.
A discussão sobre o tema deve retomar ao plenário em breve, já queduas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 43 e ADC 44) buscam rever a decisão da Corte de permitir a execução da pena após decisão de segunda instância. Os processos chegaram a entrar em pauta no final de junho, mas foram retirados. Nas ações, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional pedem que o STF reconheça a “legitimidade constitucional da recente opção do legislador (veiculada na Lei nº 12.403, de 2011) de condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Espera-se que a resistência de ministros em aplicar o precedente deverá ser alvo de debate.
No julgamento que firmou a atual jurisprudência, ficaram vencidos os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Rosa Weber e o atual presidente do tribunal Ricardo Lewandowski.
Lewandowski
No seu despacho, datado desta quarta-feira (27), Lewandowski concluiu que, “à primeira vista”, a execução de penas antes do trânsito em julgado da sentença, com recurso ainda pendente, submeteria o condenado a um “flagrante constrangimento ilegal”, justificando-se assim a não aplicação da Súmula 691 do STF.
No caso objeto do recurso em questão (HC 135752), o prefeito foi condenado, em 2012, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por fraude em licitações e desvio de recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) em proveito próprio e alheio. Os atos teriam sido praticados na década de 1990, na cidade de São João do Rio do Peixe (PB).
O prefeito de Marizópolis (que já estava cumprindo pena em regime semiaberto) e os demais condenados no processo tiveram assegurado o direito de recorrer em liberdade. Contudo, em decisão posterior, o TRF5 acolheu pedido do Ministério Público Federal, e decretou a execução provisória da pena, com base no entendimento do STF que, em julgamento de 2 de fevereiro deste ano (HC 126.292), por 7 votos a 4, autorizou o cumprimento da pena após decisão de segunda instância, ainda que não transitada em julgado a sentença definitiva.
O ministro Lewandowski também referiu-se à polêmica decisão de fevereiro último. Segundo ele, é possível verificar no caso, “ao menos em um juízo provisório”, que a fundamentação utilizada para se decretar a prisão “mostrou-se frágil, inidônea”, pois apenas fez referência ao julgamento do Supremo, que, mesmo tendo “sinalizado possível mudança de entendimento jurisprudencial, não possui qualquer eficácia vinculante”.
O presidente do STF sublinhou que, no julgamento em questão, manteve seu posicionamento “no sentido de prestigiar o princípio da presunção de inocência” . E afirmou que, “se por um lado, o princípio constitucional da presunção de inocência não resta malferido diante da previsão, em nosso ordenamento jurídico, das prisões cautelares, desde que observados os requisitos legais, por outro, não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado, sobretudo sem qualquer motivação idônea para restringir antecipadamente sua liberdade”. Ou seja, “sem os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal”.
Celso de Mello
No caso específico referente ao TJMG, <a href="https://www.jota.info/decisao-de-celso-de-mello-e-o-respeito-precedentes-stf">Celso de Mello</a> fez referência expressa ao entendimento adotado pelo STF naquele julgamento, que foi considerado uma mudança importante da jurisprudência da Corte: “Tal decisão, é necessário enfatizar, pelo fato de haver sido proferida em processo de perfil eminentemente subjetivo, não se reveste de eficácia vinculante, considerado o que prescrevem o artigo 102, parágrafo 2º, e o artigo 103-A, caput, da Constituição da República, a significar, portanto, que aquele aresto, embora respeitabilíssimo, não se impõe à compulsória observância dos juízes e tribunais em geral”.

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JOTA

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