Felipe Recondo

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminarmente nesta quinta-feira (28/12) os efeitos do decreto do presidente Michel Temer que alterou os parâmetros para o indulto natalino, editado na semana passada.
O pedido de suspensão do decreto foi feito nesta quarta-feira (27/12) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na ADI 5.874, ela afirma que o decreto, ao não definir uma pena limite passível de indulto, "viola os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional ao Poder Executivo para legislar sobre direito penal e de vedação da proteção insuficiente, porque promove punição desproporcional ao crime praticado, enseja percepção de impunidade e de insegurança jurídica, e desfaz a igualdade na distribuição da justiça”.
Pela decisão, são suspensos temporariamente os efeitos do inciso I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até que o tribunal julgue a ação direta de inconstitucionalidade movida pela procuradora-geral.
Abaixo, os trechos do decreto que estão temporariamente suspensos por decisão da ministra Cármen Lúcia.
Art. 1º - O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:
I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;
Art. 2º - O tempo de cumprimento das penas previstas no art. 1<s>º</s> será reduzido para a pessoa:
§ 1º  A redução de que trata o caput será de:
I - um sexto da pena, se não reincidente, e um quarto da pena, se reincidente, nas hipóteses previstas no inciso I do caput; 
Art. 8 - Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que:
I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;
II - esteja cumprindo a pena em regime aberto;
III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou
IV - esteja em livramento condicional.
Art. 10.  O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo único.  O indulto será concedido independentemente do pagamento:
I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou
II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza.
Art. 11.  O indulto natalino e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:
I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;
II - haja recurso da acusação de qualquer natureza após a apreciação em segunda instância;
III - a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por objeto os crimes a que se refere o art. 3º; ou
IV - a guia de recolhimento não tenha sido expedida.
Na liminar concedida nesta quinta-feira, a ministra afirma que a decisão não impõe danos irreversíveis para possíveis beneficiados pelo indulto. “Essa medida não importa em qualquer provimento irreversível, porque os possíveis beneficiários do indulto ou da comutação de pena cumprem pena imposta por processo penal regular, não se havendo cogitar de agravamento de alguma situação criminal ou de redução de direitos constitucionalmente assegurados”.
A ministra argumentou ainda que o decreto assinado por Temer não estabelece uma pena máxima passível de indulto, o que foi apontado pelo Ministério Público na ação. E acrescentou que uma análise mais aprofundada da ação poderá indicar se houve ou não desvio de finalidade na edição do decreto.
O indulto, ressaltou a ministra na sua decisão, tem como “finalidade constitucional de assegurar àquele que tenha cumprido parte de sua pena e esteja em condições que se tornaram excessivamente gravosas e de lembrar à sociedade, que busca a punição do crime, o seu lado humano, que garante se queira a justiça, mas não se deseje a vingança”.
Pelos argumentos da PGR, enfatizou a ministra Cármen Lúcia, há indicativos de que de fato Temer concedeu indulto para outros fins que não os objetivos definidos na Constituição: “As alegações da Autora da presente ação são demonstradas no sentido de que os dispositivos impugnados (item I do art. 1o.; § 1o. Do art. 2o.; arts. 8o., 10 e 11 da Constituição da República) não se coadunam com a finalidade constitucionalmente estatuída a permitir o indulto, pois, conforme posto na peça inicial do processo, esvazia-se a jurisdição penal, nega-se o prosseguimento e finalização de ações penais em curso, privilegia-se situações de benefícios sobre outros antes concedidas a diluir o processo penal, nega-se, enfim, a natureza humanitária do indulto, convertendo-o em benemerência sem causa e, portanto, sem fundamento jurídico válido.”

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JOTA

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Presidente do STF suspende efeitos do indulto de Temer

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