Luiz Orlando Carneiro

A Frente Nacional de Prefeitos e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (23/12), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar urgente para que seja determinado o imediato repasse da quantia de mais de R$ 5 bilhões aos municípios, com limite no próximo dia 29/12 – como foi feito com relação aos estados - e não no dia seguinte (30/12), que será ser feriado bancário.
A demanda foi feita a fim de que os recursos oriundos das multas do programa de repatriação dos ativos de origem lícita não declarados mantidos no exterior (Lei 13/1/2016) possam ser recebidos ainda neste ano de 2016, e não sejam oficializados como relativos ao ano de 2017.
A ADI 5.636 - que tem como alvo a Medida Provisória 753, editada no último dia 19/12 - terá como relator o ministro Celso de Mello. Mas foi enviada ao gabinete da presidente do STF, Cármen Lúcia, que está de plantão durante este recesso do Judiciário.
ARGUMENTOS
Na petição inicial, o PSB e a FNP alegam, em síntese, o seguinte:
- “A divisão mencionada no texto da referida Medida Provisória (…) trata os entes federados de maneira completamente distinta, haja vista que estabelece que o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente, enquanto para os Municípios o repasse se dará apenas a partir de 1º de janeiro de 2017.
A data diferenciada para o repasse entre Estados e Municípios, por óbvio, desagradou os últimos, já que a situação dos municípios em final de ano, de mandato e em plena crise financeira sem precedentes é caótica, sendo essa receita imprescindível para o fechamento das contas.
Diante disso, o Presidente da República, reconhecendo a urgente e legítima necessidade dos Municípios, alterou a data da entrada inicialmente prevista na Medida Provisória mencionada, tendo, no art. 2º, inciso II, antecipado a data do repasse aos municípios para o próximo dia 30/12/2016”.
- “Conforme é sabido, foi publicada no Diário Oficial da União, em 13/01/2016, a Lei Federal nº 13.254, que versa a respeito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
Em síntese, a Lei Federal dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os ativos objeto de regularização, a qual se dá na proporção de 15%, em decorrência do disposto no art. 6º, e multa de 100% do tributo devido, em observância ao art. 8º.
O art. 6º, parágrafo 1º, por sua vez, dispõe que 'a arrecadação referida no caput será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159'”.
- “Nesse contexto, foi editada a Medida Provisória 753, de 19 de dezembro de 2016, que prevê a divisão dos recursos oriundos da denominada multa de repatriação entre o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”.
- “Ocorre, que a FEBRABAN decidiu que o dia 30/12/2016 não terá expediente bancário, razão pela qual a antecipação mencionada não trará os efeitos pretendidos. Vale dizer, o Exmo. Sr. Presidente da República, em que pese ter retificado a citada MP, não gerou qualquer alteração efetiva, posto que, sendo feriado bancário no dia 30/12/2016, os recursos somente entrarão nas contas dos municípios no ano de 2017”.

STF-EstatuadaJustica-12

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JOTA

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