Do Supremo

STF

STF: rejeição de conta só torna prefeito “ficha suja” depois de decisão da Câmara

Maioria dos ministros entendeu que compete às câmaras de vereadores julgar contas públicas dos prefeitos

STF Crédito: Floriano Cathala

Compete às câmaras de vereadores, por maioria de dois terços dos votos, o julgamento definitivo das contas públicas dos prefeitos, limitando-se à assessoria técnica a função dos conselhos ou tribunais de contas respectivos. Com isso, os prefeitos candidatos à reeleição no pleito municipal de outubro próximo só poderão ser considerados inelegíveis com base na Lei […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.