Felipe Recondo

Os precatórios devidos pela União deverão ser corrigidos pelo IPCA. Foi o que indicou na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira o relator da medida cautelar na AC 3.764, ministro Luiz Fux. A ação foi protocolada dois dias depois da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, que determinou o pagamento com base na Taxa Referencial (TR).
O tema foi levado a julgamento do plenário nesta quinta-feira. Mas, em razão de divergências, o processo foi retirado de pauta. Durante os debates, o relator antecipou que decidirá o caso monocraticamente e adiantou ser contrária à lei a aplicação da Taxa Referencial (TR).
Fux levou o caso a plenário para dividir com o colegiado a decisão. Ele afirmou que a União está se valendo da liminar por ele concedida e que atingia apenas estados e municípios para corrigir as dívidas federais pelo índice errado. Essa liminar determinava que os tribunais estaduais continuassem a pagar as dívidas de acordo com a regra estabelecida pela emenda constitucional 62 de 2009.
A emenda permitia o parcelamento em até 15 anos dos precatórios e definia a TR como índice de correção. Em 2013, foi julgada inconstitucional. A decisão obrigaria estados e municípios a pagarem de uma só vez tudo o que deviam. Como não tinham recursos orçamentários para isso, muitos pararam de pagar.
Para evitar a inadimplência generalizada, o ministro Fux concedeu liminar, determinando que os estados e municípios continuassem a pagar os precatórios pelo regime antigo, que permitia o fracionamento das dívidas e estabeleceu como índice de correção a TR.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 estabeleceu como índice de correção para os precatórios da União o IPCA. Para Fux, o governo estaria “pegando carona” nessa liminar que atinge apenas os tribunais estaduais para corrigir a menos as dívidas federais.
A proposta de levar a plenário a medida cautelar gerou divergências. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o relator deveria solucionar a questão monocraticamente. O ministro Teori Zavascki disse que, se a decisão fosse julgada em plenário, pediria vista. E o ministro Dias Toffoli, que está com vista da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425, afirmou que devolverá o caso em fevereiro ou março para que a matéria seja definitivamente solucionada. Por conta disso, o julgamento foi adiado.
Confusão
A declaração de inconstitucionalidade da emenda que estabeleceu novas regras para pagamento de precatórios gerou um quadro de incertezas. Com base na emenda constitucional, os estados vinham acertando aos poucos suas contas. Depois da decisão do STF, viram-se obrigados a pagar as dívidas de uma vez só. E muitos estados não dispõem de orçamento para isso. Assim, novamente suspenderam os pagamentos.
Foi por essa razão que o ministro Luiz Fux concedeu a liminar. No cerne, os estados podiam voltar a pagar as dívidas com base numa regra que o próprio Supremo declarou inconstitucional. Enquanto isso, o STF pensa uma saída para o imbróglio que ele próprio criou.
A confusão foi ampliada na semana passada pela Corregedoria Nacional de Justiça. A ministra Nancy Andrighi, à revelia do previsto na LDO, determinou o pagamento das dívidas da União corrigidos pela TR. Uma decisão que impedia a liberação de pelo menos R$ 1,5 bilhão para quitação dos precatórios.
Pela liminar da ministra, ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), deverá ser aplicada a Taxa Referencial (TR), utilizada na remuneração da poupança. A diferença dos valores deverá ser provisionada caso a decisão seja revertida. Diante da decisão, a presidente do Conselho da Justiça Federal em exercício, ministra Laurita Vaz, determinou o bloqueio dos pagamentos parcelados.
De acordo com dados da Comissão Mista de Orçamento, R$ 16,5 bilhões dos R$ 19,4 bilhões empenhados para pagamentos de precatórios em 2014 foram quitados.
Cronologia
14/03/2013
Supremo declara inconstitucional regime especial de precatórios (Emenda 62) que possibilitou aos Estados e municípios o parcelamento de suas dívidas em até 15 anos. Na mesma decisão, a Corte considerou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas. (Adins 4357 e 4425).
24/12/13 
Publicada a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 que elege o IPCA-E do IBGE como índice de atualização monetária dos precatórios da União.
11/04/2013
Ministro Luiz Fux concede liminar para determinar que Estados e munícipios continuem pagando suas dívidas de acordo com a sistemática vigente antes da decisão do Supremo que derrubou o pagamento parcelado de precatórios.
24/10/2013
Supremo começa a definir a partir de quando vale a decisão tomada nas Adins (modulação de efeitos). O ministro Luiz Fux, relator, propõe que Estados e municípios quitem seus débitos em 5 anos. Além disso, sugere que a TR seja substituída pelo índice utilizado pela Fazenda Pública para cobrança de tributos em atraso. Julgamento é suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso.
20/03/2014
Barroso propõe que a Taxa Referencial deixe de ser aplicada a partir de 14 de março de 2013 – data em que foi declarada inconstitucional pelo Supremo, e não retroativamente. Fux ajusta seu voto nessa parte.  Ministro Teori Zavascki segue integralmente a proposta do ministro Fux. Julgamento é novamente suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_280596

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Foi a indicação do relator Luiz Fux, antes de julgamento ser adiado

Precatórios devem ser corrigidos pelo IPCA

Foi a indicação do relator Luiz Fux, antes de julgamento ser adiado