Do Supremo

STF

Prazo em dias úteis vai na contramão da duração razoável do processo

Leia entrevista com a ministra Regina Helena Costa, do STJ

Ministra Regina Helena Costa STJ Crédito: Flickr/STJ

A contagem de prazos processuais em dias úteis, e não mais corridos, de acordo com a mudança trazida pelo novo Código de Processo Civil é “algo que vem na contramão da duração razoável do processo”. A avaliação foi feita em entrevista ao JOTA pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo ela, apenas o filtro para admissibilidade de recursos especiais tornará o STJ um tribunal de precedentes. O mecanismo permitirá que os ministros se concentrem em julgar teses, e não se preocupar com ações individuais que abarrotam os gabinetes, de acordo com a ministra. Desde 2012, a PEC 209 que prevê filtro para admissão do recurso especial está para ser avaliada pelo Congresso Nacional.

“Valorizar o acórdão do STJ permite que os tribunais cumpram a sua missão constitucional que é de uniformizar a interpretação de lei federal que hoje ele não consegue fazer”, disse.

A ministra, porém vê uma solução próxima com o novo Código de Processo Civil que prevê o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

“O IRDR pode funcionar na ótica de coletivização de julgamentos”. “Esses mecanismos de coletivização são a grande tônica do novo código. O Novo CPC quer uma jurisprudência firme e estável”, disse.

Ao JOTA, a ministra falou ainda sobre o desencontro de entendimento entre decisões do STJ e do Supremo Tribunal Federal, que ocorre principalmente em casos tributários. A questão tem sido muito discutida entre os ministros durantes as sessões de julgamentos. Isso acontece porque a mesma matéria pode ser questionada no âmbito infraconstitucional, de competência do STJ, e também pelo viés constitucional, sendo encaminhada ao STF.

Segundo a ministra, um dos motivos para essa confusão é o fato de o direito tributário no Brasil ser “muito constitucionalizado”, ainda que a  União tenha muitas leis tributárias.

“Com o novo CPC talvez isso seja um minimizado, com a possibilidade de diálogo que não existia antes, por exemplo, será possível converter um recurso em outro. Não acredito que isso irá resolver todos os problemas nessa seara, mas acredito que possa minimizar”, avaliou.

Regina Helena Costa atua como ministra no STJ desde agosto de 2013. Ela compõe a 1ª Turma do tribunal, especializada em Direito Público. Antes, era desembargadora no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Leia a entrevista:

É comum, principalmente em questões tributárias, o STJ decidir uma matéria, pela legislação infraconstitucional, e o Supremo Tribunal Federal julgar logo em seguida, pelo viés constitucional, de outra forma. Como por exemplo quando as cortes julgaram a incidência de IPI na importação de veículos. Na época, o STJ decidiu pela incidência do imposto, já o STF decidiu pela não incidência. O STJ deve esperar a decisão do Supremo para julgar matérias iguais?

Existem teses em que o viés é puramente constitucional, então a gente não consegue encontrar uma outra perspectiva para analisar e firmar competência do STJ que é infraconstitucional. Mas há muitas outras questões que apresentam a ótica constitucional que enseja a apreciação de recurso extraordinário e há também a possibilidade de apreciar a alegação do ponto de vista da lei.

O Direito tributário no Brasil é muito constitucionalizado. Há autores que dizem que o direito tributário no Brasil é essencialmente constitucional, e é mesmo. Até tem um capítulo inteiro na Constituição Federal, nos artigo de 145 a 156, que fala de tributação com muito detalhamento. Esse fato fixa a competência do Supremo para a grande maioria das questões tributárias.

O fato é que a par da Constituição Federal falar tanto de matéria tributária, nós temos um Código Tributário Nacional, cuja interpretação cabe ao STJ, além disso, como estamos em um estado federal, todas as pessoas políticas podem legislar em matéria tributária. Então, a União tem uma multiplicidade de leis tributárias e ainda remanescem muitas questões que o STJ tem que examinar.

Como resolver quando a questão pode ser analisada sobre o ótima constitucional e infraconstitucional, como por exemplo a questão da inclusão do ICMS em base de cálculo de contribuições?

O STJ sempre julgou a matéria e chegou a editar duas súmulas sobre isso pela incidência do ICMS. Depois, o Supremo julgou um recurso extraordinário, pela não incidência. Desde a primeira instância sempre defendi a não inclusão. Mas o STJ decidiu a questão pelo ponto de vista das leis das contribuições. E muitas vezes existem outros argumentos que não são de cunho constituições.

Agora, com o novo Código, talvez isso seja um minimizado, com a possibilidade de diálogo que não existia antes. Por exemplo, será possível converter um recurso em outro. Não acredito que isso vá resolver todos os problemas nessa seara, mas acredito que possa minimizar.

Essa dinâmica gera confusão para o contribuinte. Afinal, ele deve seguir a lei ou a Constituição Federal?

Quando o Supremo tinha todas as competências, não existia esse problema. Mas quando o STJ foi criado em 1988, o tribunal herdou essas competências, mas há questões que estão nos dois planos. Talvez fosse o caso de a gente criar parâmetros que definam quando o STJ tem a competência de julgar a matéria.

Qual é o efeito imediato no Novo CPC no seu trabalho e na dinâmica do gabinete?

Ainda estamos estudando muitas coisas, existem muitos institutos novos, acho que algumas coisas vão melhorar, outras a gente tem dúvida, ou seja, a gente ainda não percebeu se vai haver esse impacto. Por exemplo, os prazos em dias úteis. Sem dúvida que isso é bom para os advogados, mas sem dúvidas que os processos vão demorar muito mais, principalmente levando em conta a Fazenda Pública que tem prazos especiais. De alguma maneira é algo que vem na contramão da duração razoável do processo. Para nós que tentamos gerir essa massa imensa de processos e imprimir  alguma velocidade, isso vai retardar muita coisa. Esse é um ponto de preocupação.

Mas há institutos novos muito interessantes, como o diálogo entre os tribunais e a possibilidade de converter recurso especial em extraordinário e vice e versa. Outro ponto interessante é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), especialmente adotado nos tribunais de apelação, é como se fosse uma repercussão geral que pode ser adotada em segunda instância.

Ainda será avaliada a PEC 209 de 2012 que prevê o instituto da relevância da questão federal como filtro para admissão do recurso especial…

Isso é que vai fazer do STJ um tribunal de precedentes. Na prática, todos os casos acabam vindo para cá e se julga caso individual e não só teses. As vezes a questão é tão específica que nem deveria estar aqui. O STJ é uma Corte para fixar teses e unificar entendimentos, mas não conseguimos fazer isso porque precisamos resolver casos individuais. Isso faz com que as cortes superiores tenham a sua função distorcida. O STF resolveu isso pela repercussão geral, mas o STJ não. Valorizar o acórdão do STJ permite que os tribunais cumpram a sua missão constitucional que é de uniformizar a interpretação de lei federal que hoje ele não consegue fazer. O IRDR pode funcionar na ótica de coletivização de julgamentos.

Esses mecanismos de coletivização são a grande tônica do novo código. O Novo CPC quer uma jurisprudência firme e estável. Embora a questão da coletivização traga riscos como padronizar aquilo que não podia ser padronizado, ou alcançar situações que tinham peculiaridades. O juiz precisa estar atendo para não colocar no mesmo cesto a coletivização casos que tenham peculiaridades e não justificam a aplicação da mesma solução. Mas é um risco que temos de enfrentar em nome da isonomia.

A 1ª Seção está preparada para formar precedentes sólidos?

O preparo da 1ª Seção para por essa redução de casos que se tem que apreciar. Se for possível se concentrar apenas naquilo que é realmente missão do STJ, sem ficar revendo caso a caso, a seção estará preparada. Hoje eu diria que está bastante prejudicada essa possibilidade. A lei vai mudar, mas é preciso mudar a mentalidade dos julgadores também. Imagina-se  que as demandas iguais diminuam também. Isso é o que se espera. Hoje, o STJ ainda vai ficar por muito tempo julgando casos antigos, mas uma hora isso vai ter que mudar.

Como fazer um bom trabalho se os gabinetes estão abarrotados?

A grande aposta é em ferramentas de gestão e isso cada gabinete trabalha do seu jeito. Isso depende muito de como o ministro imprime o ritmo dos trabalhos. Hoje, muitos gabinetes são organizados e têm uma produtividade alta. Somos oprimidos pela distribuição. A média de distribuição no Direito Público é de 1500 processos por mês, então temos que produzir o mesmo número de decisões de distribuição e mais um pouco para diminuir o acervo. Aqui no gabinete estamos conseguindo fazer cerca de 2500 decisões por mês. No STJ, temos recursos humanos e materiais muito bons, o que diferencia é a gestão.

Por que as sessões do STJ não são transmitidas ao vivo pela internet ou TV?

Existe uma transmissão só interna. Eu não sei lhe dizer o motivo. Essa é uma decisão que compete à presidência ou talvez o conselho de administração. Que eu saiba não existe nem a discussão sobre isso aqui.


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