Luiz Orlando Carneiro

O Partido da República (PR) ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (6/4), com ação de inconstitucionalidade contra parte do dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que os proíbe de receber “contribuição ou auxílio pecuniário” de “autoridade ou órgãos públicos”. O PR – que tem 40 deputados federais e quatro senadores – pretende que seja considerada inconstitucional a palavra “autoridade” constante do inciso II do artigo 31 da lei de 1995.
O PR considera que há divergências sobre a questão até no Tribunal Superior Eleitoral, e destaca logo no início da petição: “Não se pode esquecer que os funcionários públicos, tanto aqueles considerados ‘autoridades’, quanto os efetivos ou comissionados, são, antes de mais nada, cidadãos brasileiros, pessoas físicas possuidoras de direitos políticos e de filiação partidária. É por isso mesmo que, se forem filiados, poderão concorrer a cargos políticos eletivos, conforme preleciona o artigo 18 da Lei 9.096/95”.
A ADI 5.494 – que tem pedido de liminar, sobretudo em face das próximas eleições municipais – terá como relator o ministro Luiz Fux.
Argumentos
O advogado do PR, Marcelo Luiz Ávila de Bessa, lembra que, de acordo com a Carta de 1988, os partidos políticos, “além de poderem ser criados livremente, devem ser constituídos com caráter nacional, não podem receber recursos financeiros ou serem subordinados a entidades ou governos estrangeiros, devem prestar contas à Justiça eleitoral, e possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento”. Assim, “para além dessas disposições constitucionais, foi deixada para legislação ordinária a regulação das demais normas, exigindo observância intransigente a todas as diretrizes constitucionais, inclusive as de captação de recursos pelos partidos e financiamentos eleitorais”.
A petição prossegue, sublinhando os seguintes argumentos, dentre outros:
“Ora, independentemente de serem autoridades ou não, a própria Lei nº 9.096/95, em seu artigo 4º, considera que os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres, e assim deve ser em atenção ao princípio da isonomia que informa os direitos e garantias individuais imutáveis previstos na Magna Carta.
Em assim sendo, considerando que vários partidos políticos preveem a obrigatoriedade de contribuição pecuniária partidária por parte de seus filiados, ou se determina que a agremiação partidária seja obrigada a recusar como filiados todos aqueles que ostentem funções públicas qualificadas como ‘autoridade’, ou tais funcionários públicos terão deveres diversos dos demais filiados do partido, visto que estarão impedidos de fazer qualquer doação ou contribuição compulsória ao partido.
Outrossim, ao largo do que uma simples e superficial leitura poderia ocasionar, e partindo de uma imprescindível análise sistemática do referido preceito com a Constituição Federal e demais normas jurídicas do país, não é possível concluir que as contribuições efetuadas aos partidos políticos por servidores considerados autoridades - pessoas físicas, portanto – tenham verdadeira natureza de verbas públicas, revelando, na realidade, contribuição pecuniária de natureza privada, originada de recursos próprias dessas denominadas “autoridades”, tendo por fonte obrigacional a espontânea filiação partidária assegurada constitucionalmente, livremente aderida independentemente da função profissional que desempenha. Nesse ponto, revela-se insustentável a assertiva de que essa contribuição aos partidos políticos oriundas de parcela do salário das autoridades seria paga com dinheiro público! Esse fato é importantíssimo”.
“Chega-se, eminentes ministros, ao absurdo de se considerar que aos políticos propriamente ditos, detentores de mandato eletivo - vereadores, prefeitos, governadores - as doações são lícitas, pois estes estariam excluídos da vedação legal. Enquanto isso, um subordinado seu, que seja filiado a determinado partido e que esteja ocupando um cargo comissionado, é proibido de contribuir à agremiação em função de interpretação evidentemente inconstitucional da cláusula constante do artigo 31, inciso II da Lei 9.096/1995”.
O PR conclui que tal dispositivo não abrange os funcionários públicos demissíveis ad nutum, já que estes não se confundem com autoridade ou órgãos públicos: “Essa Corte deve restabelecer a orientação firmada no posicionamento exarado pelo TSE na oportunidade da Resolução-TSE 20.844, de 14.8.2001, Relator Ministro Nelson Jobim, no sentido de que a ‘contribuição de filiados ocupantes de cargos exoneráveis ad nutum resulta em inexistência de violação ao art. 31, II, da Lei n° 9.096/95’”.

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JOTA

Ação será relatada pelo ministro Luiz Fux

PR quer derrubar no STF norma que proíbe partidos de receber doações de "autoridade"

Ação será relatada pelo ministro Luiz Fux