Felipe Recondo

Uma portaria conjunta publicada hoje no Diário Oficial da União – página 145, Seção 1 - indica que as eleições do ano que vem poderão ser feitas em papel em razão do contingenciamento orçamentário imposto à Justiça Eleitoral.
O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 3 informa: “O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/quem-compartilha-nudes-arrisca-pagar-dano-moral-decide-tj-sp">Quem compartilha “nudes” deve pagar dano moral, decide TJSP</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/politica-e-familia-afastam-mulheres-do-judiciario">Política e família afastam mulheres do Judiciário</a>
A portaria é assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, pela Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio José de Barros Levenhagen, pelo presidente do Superior Tribunal Militar, William de Oliveira Barros, e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Getúlio de Moraes Oliveira.
O contingenciamento está previsto no ofício Interministerial nº 387/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2015. De acordo com os dados divulgados, o corte imposto à Justiça Eleitoral é de R$ 428.739.416,00.
A portaria desta segunda-feira (30/11) é vista como uma forma de pressionar o Executivo a limitar os cortes orçamentários no Judiciário, que no total chegam a R$ 1,74 bilhão. A volta ao voto em papel, que também tem custos, não é cogitada seriamente.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf-prorroga-prisao-do-banqueiro-andre-esteves">STF prorroga prisão e André Esteves renuncia ao comando do BTG Pactual</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stj-adia-decisao-sobre-limites-do-bc-na-liquidacao-extrajudicial-de-bancos">STJ adia decisão sobre limites do BC na liquidação extrajudicial de bancos</a>
Leia abaixo a íntegra da portaria:
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, No Exercício da Presidência, O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, O Presidente do Superior Tribunal Militar e O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 52, caput e parágrafos 1º e 3º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e Ofício Interministerial nº 387/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2015, resolvem:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.115-2015?OpenDocument">Lei n° 13.115</a>, de 20 de abril de 2015.
Art. 2º O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Min.
DIAS TOFFOLI
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. LAURITA VAZ
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal no exercício da Presidência Min.
ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Min. WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presidente do Superior Tribunal Militar
Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
&nbsp;
Abaixo, a íntegra da nota à imprensa divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral:
Nota à imprensa: contingenciamento comprometerá as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016
A Portaria Conjunta nº 3/2015, publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União e assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, informa que o contingenciamento de recursos determinado pela União para cada área do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, “inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”. Na semana passada, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, já havia procurado o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, para expor a preocupação diante da medida do Executivo.
O total que não será repassado para a Justiça Eleitoral soma exatos R$ 428.739.416,00 o que prejudicará a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano. Esse bloqueio no orçamento,  compromete severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com  licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200.000.000,00.
A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas tem prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. Na espécie, não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016.
A portaria dos tribunais superiores é assinada pelos presidentes do STF, ministro Ricardo Lewandowski, do TSE, ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, do  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e pela vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.
O presidente do TSE registra e agradece o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e informa que, juntos, irão envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem.

urna_eleitoral2

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Corte orçamentário inviabiliza voto eletrônico, diz texto

Portaria de Lewandowski e Toffoli indica que eleição de 2016 pode ser em papel

Corte orçamentário inviabiliza voto eletrônico, diz texto