Felipe Recondo

A oposição contesta a indicação do promotor de Justiça da Bahia Wellington César para o Ministério da Justiça. Afirma que a legislação proibiria um promotor de exercer o cargo de ministro. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) avisou que vai protocolar ação civil pública para impedir a posse de Wellington César Lima e Silva.
O ex-ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, foi à Constituição para ver se o amigo pessoal poderia ou não tomar posse. E a conclusão a que ele chega é de que a Constituição não veda que um membro do Ministério Público ocupe o Ministério da Justiça.
Britto inicia a análise dessa questão pelo artigo 37 da Constituição, inciso XVI, que veda a acumulação remunerada de cargos na administração pública.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (...)
E o ex-ministro segue para a leitura do artigo 128, parágrafo 5, inciso II, alínea d. O texto estabelece as vedações aos membros do Ministério Público. E dentre elas a impossibilidade de "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério".
"Neste dispositivo a constituição relançou o tema da acumulação remunerada (prevista no artigo 37) para colocar o foco no Ministério Público, para dizer que o membro do Ministério Público também não pode acumular", explica o ministro Ayres Britto.
Soma-se a isso, prossegue Ayres Britto, o artigo 129, inciso XI: 
"São funções institucionais do Ministério Público (...) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas".
No Ministério da Justiça, continua o ex-ministro Britto, Wellington César terá como funções algumas que são comuns ao Ministério Público, como exige a Constituição. E cita pelo menos três funções afins ao MP e ao Ministério da Justiça: defender os interesses das populações indígenas, defender o regime democrático (o ministro da Justiça é membro nato do Conselho de Defesa Nacional - artigos 89 e 90) e trabalhar pela segurança pública.
A única exigência para que Wellington César assuma o Ministério da Justiça é que Wellington César se licencie do cargo de promotor, o que ele já fez.
No Conselho Nacional do Ministério Público, as decisões mais recentes favorecem a posse de Wellington César.
Em 2006, uma resolução foi aprovada para proibir que integrantes do MP assumissem outra função pública. Mas em 2011, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, revogou a resolução sob o argumento de que a Constituição possibilita distintas interpretações sobre o tema.
(Atualização - 9h45 - 2/2 - Para acréscimo de conteúdo)
Um juiz federal, que prefere não ter o nome publicado, expôs uma visão distinta da tese esposada pelo ex-ministro Ayres Britto. E aponta jurisprudência do próprio STF nesse sentido:
"O afastamento de membro do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público. Os cargos de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, Secretário de Município da Capital ou Chefe de Missão Diplomática não dizem respeito à administração do Ministério Público, ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos, indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos itens 2 e 3 do § 2º do art. 45 da Lei Complementar sergipana 2/90." (ADI 3574, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2007)
No mesmo sentido haveria ainda o MS 26.595, cuja relatora foi a ministra Cármen Lúcia (Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2010).
O magistrado admite que no CNMP a questão ainda é controvertida, como revelou o então procurador-geral Roberto Gurgel ao revogar a resolução 5/2006 do CNMP.
A decisão mais recente do CNMP favorece a tese de que integrantes do MP podem sim ser secretários de Estado, por exemplo.
Na semana passada, o CNMP voltou a enfrentar este tema ao julgar um caso do Mato Grosso. Dois integrantes do Ministério Público foram nomeados secretários do governo do Mato Grosso pelo governador Pedro Taques. Os dois foram autorizados pelo Conselho Superior do Ministério Público do Mato Grosso. O ato foi contestado no Conselho. Porém, ir 9 votos a 5, o CNMP decidiu que as promotoras poderiam comandar as secretarias. Abaixo, a síntese do resultado do julgamento, disponível no site do CNMP.
"O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto divergente do Conselheiro Leonardo Carvalho. Vencidos o Relator e os Conselheiros Valter Walter Agra e Esdras Dantas, que julgavam procedente o pedido, a fim de declarar a nulidade dos atos do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso que autorizaram os Promotores de Justiça Mauro Zaque de Jesus e Ana Luíza Ávila Peterlini a exercerem, respectivamente, o cargo de Secretário de Estado de Segurança Pública e Secretária de Estado do Meio Ambiente, determinando, ainda, a remessa da norma impugnada ao Procurador-Geral da República, para fins de promoção de controle concentrado. Vencidos, ainda, os Conselheiros Sérgio Ricardo e Gustavo Rocha, que julgavam parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer que os atos editados pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em favor dos requeridos não observaram a vedação contida no art. 128, § 5º, inc. II, alínea ?d?, da Constituição Federal; b) vedar a renovação de autorização eventualmente vigente e a edição de nova autorização para o afastamento dos membros das funções ministeriais para o exercício de outras em cargos estranhos à estrutura administrativa do Ministério Público; c) reconhecer exauridos os efeitos dos atos originários expedidos pelo MP/MT que autorizaram os Promotores de Justiça Mauro Zaque de Jesus e Ana Luíza Ávila Peterlini exercer os cargos de Secretário Estado de Segurança Pública e Secretária de Estado de Meio Ambiente desde 16/12/2014, caso encerrado até a presente data; d) modular os efeitos da presente decisão, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no sentido de preservar os efeitos de eventual decisão vigente, proferida com fundamento da Resolução CNMP nº. 5/2006, com a redação dada pela Resolução CNMP nº. 72/2011, que tenha autorizado os membros requeridos afastarem-se do cargo para ocupar outro fora da estrutura do Ministério Público."
Integrantes do MP afirmam que, além deste caso, há integrantes do Ministério Público exercendo as funções de secretário em outros estados. Uma decisão contrária à posse de Wellington César como ministro da Justiça teria repercussão sobre estes casos de secretários de Estado.

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JOTA

A avaliação do ex-ministro Carlos Ayres Britto

Por que Wellington César pode ser ministro da Justiça?

A avaliação do ex-ministro Carlos Ayres Britto