O Supremo Tribunal Federal (STF) deu novo passo no enfrentamento da superlotação dos presídios. O tribunal definiu a tese de que um preso não pode ser mantido em regime mais gravoso se não houver vaga no estabelecimento prisional adequado.
Assim, se um preso em regime fechado tiver direito de progredir para o semiaberto e não houver vaga, o  juiz da execução deverá providenciá-las. Para isso, definiu o ministro Gilmar Mendes, o juiz de execução que detectar a falta de vagas deverá determinar:
"(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
(iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado."
Já no caso de falta de vagas no regime aberto, o juiz poderá, a depender do histórico do preso, decidir pelo cumprimento de penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade, ou estudo.
Assim decidiu a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (11/5), ao julgar o RE 641.320. O placar final da votação foi 9 x 1. O ministro Dias Toffoli não participou da sessão. 
Para os ministros, aqueles que ganharam o direito de cumprir a pena em regime menos gravoso não podem arcar com a omissão do estado em relação a falta de estrutura dos presídios brasileiros.
O relator, ministro Gilmar Mendes, já havia votado pelo cumprimento de pena em regime mais benéfico quando não houver vaga no estabelecimento adequado, em 2 de dezembro de 2015.
“As vagas nos regimes semiaberto e aberto não são inexistentes, são insuficientes. Assim, de um modo geral, a falta de vagas decorre do fato de que já há um sentenciado ocupando a vaga. Surge como alternativa antecipar a saída de sentenciados que já estão no regime de destino, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir", explicou.
Na mesma sessão, o ministro Edson Fachin acompanhou o voto de Mendes.
O julgamento retornou ao plenário nesta tarde após o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
De forma rápida, os ministros Zavascki, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski também votaram com o relator.
"Passados mais de 40 anos eu vejo a reedição daquilo que presenciei como jovem promotor de justiça que fiscalizava as penitenciárias. Os problemas de natureza estrutural continuam pela completa indiferença do Poder Público que com persistente omissão descumpre mandados constitucionais de magna importância", afirmou o ministro Celso de Mello durante seu voto.
Apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido após votar por desprover o recurso do Ministério Público.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/report-105.pdf" target="_blank">Clique para ler o voto do ministro Gilmar Mendes. </a>
Caso
O Ministério Público do Rio Grande do Sul protocolou recurso extraordinário no STF questionando decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS.
O tribunal determinou que enquanto não houvesse estabelecimento destinado ao regime semiaberto que atendesse a todos os requisitos da Lei de Execução Penal, a pena privativa de liberdade deveria ser cumprida em regime de prisão domiciliar.
No caso, o réu foi condenado por roubo a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.
Histórico
Além deste processo julgado nesta quarta-feira, o Supremo julgou outros casos, mirando uma solução para a crise no sistema carcerário. Num destes processos, o RE 592.581, o tribunal que os juízes podem determinar ao Executivo – federal, estadual ou municipal – que promova reformas emergenciais nos presídios para garantir a integridade e dignidade dos presos.
O recado foi expresso do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski: “A reiterada omissão do Estado brasileiro em oferecer condições de vida minimamente digna aos detentos exige uma intervenção enérgica do Judiciário para que, pelo menos, o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana lhes seja assegurada, não havendo margem para qualquer discricionariedade por parte das autoridades prisionais no tocante a esse tema.”
Outro julgamento, iniciado em 2014, pode fomentar mudanças no sistema penitenciário ao impor ao Estado o pagamento de indenização a título de danos morais a presos mantidos em condições desumanas nas cadeiras brasileiras.
Relator deste processo, o ministro Teori Zavascki deu voto favorável ao pagamento da indenização. O ministro Barroso, ao devolver voto vista, sugeriu a que a compensação ao preso fosse feita com a remição da pena. A ministra Rosa Weber pediu vista do caso e ainda não o devolveu.
O julgamento encerrado há duas semanas, que tratou da aplicação do princípio da insignificância a presos reincidentes, tinha, mesmo que lateralmente, relação com a administração do sistema carcerário. O tribunal consignou a orientação de que o juiz pode desclassificar o crime, aplicando o princípio da bagatela, mesmo que o preso tenha praticado a mesma ação no passado.
Leia abaixo o dispositivo do voto do ministro Gilmar Mendes
Dispositivo Ante o exposto, resolvo a controvérsia com repercussão geral fixando o entendimento de que:
a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;
b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou 45 Cópia RE 641320 / RS “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”);
c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Determino que Conselho Nacional de Justiça apresente:
a) em 180 dias, contados da conclusão deste julgamento, (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas;
b) em 1 ano, relatório com projetos para (i) expansão do Programa Começar de Novo e adoção de outras medidas buscando o incremento da oferta de estudo e de trabalho aos condenados; (ii) aumento do número de vagas nos regimes semiaberto e aberto. Dou parcial provimento ao recurso extraordinário, apenas para determinar que, havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, observe-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao recorrido após progressão ao regime aberto.

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JOTA

Para maioria dos ministros do STF, presos não podem arcar com a omissão do estado em relação a falta de estrutura dos presídios

Por falta de vaga em presídio, preso não pode ficar em regime mais gravoso

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