Gabriel Santos Elias

Não é novidade para ninguém que, embora independentes, os três poderes que constituem nossa República são harmônicos. Dessa forma, o Executivo também legisla - através das medidas provisórias, por exemplo - o Legislativo interfere na execução de políticas públicas que são de responsabilidade do Poder Executivo - como na execução de emendas parlamentares - e com o Poder Judiciário não seria diferente. Há muito de política no caso do Recurso Extraordinário 635.659, que vai julgar hoje a constitucionalidade da proibição do porte para consumo de drogas. E isso, embora possa estranhar algumas pessoas, é natural do funcionamento de instituições democráticas.
No caso do RE 635.659, a própria importância que ele assume na agenda do STF está ligada a um grave problema de política pública: a superlotação carcerária. Não foi por acaso que este caso foi pautado na última quinta-feira (13/08) juntamente com outro, que tratava da possibilidade do Poder Judiciário obrigar o Executivo a fazer reformas e construções em presídios para garantir a dignidade dos presos. O STF e o CNJ tem sido, hoje, as instituições mais preocupadas com a questão carcerária e que por ela tem se responsabilizado. Uma das graves consequências da política de drogas atual foi justamente o rápido aumento no encarceramento e a consequente degradação da situação dos detentos nas penitenciárias brasileiras.
Como demonstrado no Dossiê elaborado pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas para o julgamento da descriminalização, desde 2006, quando foi sancionada a nova lei de drogas, o número de pessoas presas por tráfico de drogas saltou de 60 mil para 150 mil, passando a representar quase 30% da população carcerária do país. No caso das mulheres as consequências foram ainda mais perversas, fazendo com que, hoje, 63% das mulheres presas respondam por tráfico de drogas. Enquanto a taxa de encarceramento geral cresceu, no período de 2006 a 2012, cerca de 40%, o número de presos por tráfico de drogas subiu mais de 130%.
Mas por que falar de encarceramento de acusados por tráfico quando o RE em pauta trata de porte para consumo pessoal? Essa pergunta nos leva a outro importante elemento político no julgamento que o STF enfrentará hoje: a definição de critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes. Uma das razões para o aumento de presos por tráfico após a sanção da nova lei de drogas em 2006 foi a falta de critérios objetivos para essa distinção. Essa situação tem levado muitos usuários de drogas a responderem criminalmente por tráfico. Se o Brasil tivesse, hoje, os critérios objetivos para identificação de usuários de maconha usados atualmente na Espanha, por exemplo, 70% dos presos por tráfico em São Paulo seriam considerados usuários. Portanto, caso o STF considere que é inconstitucional a proibição do porte para consumo pessoal, para que essa decisão tenha eficácia será necessária uma definição objetiva do que significa ser usuário.
Em condições ideais, a definição de critérios objetivos seria feita pelo Poder Legislativo, ainda que em diálogo com os Poderes Executivo e Judiciário. No entanto, diante da inação dos outros poderes, será preciso que o STF enfrente essa questão. Nesse sentido, um grupo de especialistas se reuniu para discutir padrões de uso brasileiros de maconha, cocaína e crack de maneira a sanar uma lacuna de informação oficial que existe no debate sobre critérios objetivos. Redigiram, para este fim, uma Nota Técnica, onde apresentam 3 cenários possíveis de quantidades que levariam a crer tratar-se de porte para consumo pessoal. Essa indicação de quantidade deve ser entendida como um parâmetro de presunção relativa, que não funciona como indicador da classificação final do caso, mas serve como referência ao juiz que analisa o caso concreto.
Diante deste cenário, o STF já deu o passo mais ousado: chamou para si a responsabilidade sobre o tema e abriu o debate. Nas últimas semanas, acompanhamos diariamente a publicação de artigos e matérias nos mais diversos veículos de mídia. Os próprios ministros já falaram diversas vezes sobre o tema para os jornais. O dever de formação de opinião pública - repartido por todos os tomadores de decisão, independente de qual poder pertençam - já está sendo cumprido. Agora precisa olhar para as evidências apresentadas nesse rico debate e encarar a realidade da insustentabilidade da atual política de drogas.
É trágico que tenhamos errado tanto, insistindo nessa guerra e no caminho do encarceramento em massa, principalmente de nossa juventude negra, até aqui. Mas hoje os ministros do STF podem decidir por um acerto de prumo na política de drogas brasileira: descriminalizar o consumo e garantir a aplicação prática dessa decisão com a indicação de critérios objetivos para a distinção de usuários e traficantes.

maconha

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JOTA

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Política de drogas no STF

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