Luiz Orlando Carneiro

O ministro Edson Fachin submeteu ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, para reconhecimento de repercussão geral, um recurso extraordinário da Defensoria Pública da União em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra lei municipal de Aracaju (SE) que determinou a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
No RE 738.481, alega-se que o controle de consumo individual de água é de interesse do município e do consumidor, não interferindo, na competência atribuída à União (artigos 21 e 22 da Constituição Federal). Na preliminar de repercussão geral, a recorrente alega que está em discussão “a aplicabilidade da competência legislativa municipal em prol do amplo interesse de seus cidadãos e do ambiente”.
O Ministério Público Federal já opinou pelo acolhimento do recurso, sustentando ser compatível com a autonomia constitucionalmente assegurada aos municípios tornar obrigatório, por meio de lei, o uso de medidores individuais de água.
Na sua manifestação pelo reconhecimento de repercussão geral do recurso, o ministro Edson Fachin afirma que “a questão posta nos autos transcende os interesses das partes em litígio”. A seu ver, “conquanto seja competência privativa da União legislar sobre águas (art. 22, IV, da Constituição), são comuns e concorrentes, respectivamente, as competências para a proteção ao meio ambiente e para o consumo”.
O ministro-relator do recurso considera que o caso “atinge indistintamente todos os entes federativos”, e acrescenta que “o que está em jogo é, como reconheceu o ministro Luiz Fux no julgamento pelo Plenário Virtual do tema 656, a própria higidez do Pacto Federativo”.

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Podem os municípios determinar a instalação de hidrômetros?

STF decidirá se há repercussão geral