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Pleno do STF vai decidir sobre provas colhidas em celular

Questão é sobre autorização judicial prévia para que a polícia tenha acesso aos registros

Foto: Bruno de los Santos/Fotos Públicas

O Supremo Tribunal Federal vai decidir, proximamente, se são ou não válidos como provas registros de chamadas e de fotos periciados pela polícia em aparelho celular de acusado de roubo praticado com violência, encontrado no local do delito. Ou seja, se em face da Constituição seria necessária autorização judicial prévia para que a polícia tenha acesso aos registros do celular achado na cena do crime.

A questão foi apresentada ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no último dia 3/11, pelo ministro Dias Toffoli, relator de um recurso (ARE 1.042.075) proveniente do Rio de Janeiro, a fim de que seja analisada e julgada pelo plenário presencial com repercussão geral reconhecida.

O prazo para a manifestação do plenário virtual termina no próximo dia 23 deste mês, mas já se manifestaram a favor do julgamento pelo pleno, até agora, cinco ministros: o proponente Dias Toffoli, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

A partir do momento em que um tema é incluído no sistema virtual, os ministros têm 20 dias para votar. Nos recursos em que o relator reconhece a existência de repercussão geral, para que a proposta seja recusada é necessária a manifestação expressa de pelo menos oito dos 11 integrantes do STF. No caso em questão, o reconhecimento da repercussão geral está garantido, mesmo que os seis ministros que ainda não se pronunciaram votem em sentido contrário.

DENSIDADE CONSTITUCIONAL

O ARE 1.042.075 é de autoria do Ministério Público Federal contra decisão monocrática do vice-presidente do Tribunal de justiça fluminense. O MP pretende evidenciar que “não configura violação à garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas a obtenção de registros e informações armazenadas em aparelho de telefonia móvel ligado à prática delitiva, diante do dever que tem a autoridade policial de apreender os instrumentos e objetos do crime”.

Ao propor o julgamento do agravo do MPF no recurso extraordinário, o ministro Dias Toffoli destacou: “A meu ver, a matéria suscitada no recurso extraordinário é dotada de natureza constitucional, visto que diz respeito, a um só tempo, (i) à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas e (ii) à impossibilidade de utilização, no processo, de provas supostamente obtidas por meio ilícitos”.

E concluiu: “Com efeito, o tema apresenta densidade constitucional elevada e extrapola o interesse subjetivo das partes, dada sua relevância, não se podendo olvidar, também, a inegável oportunidade e a conveniência para se consolidar a orientação desta Suprema Corte a esse respeito”.


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