Luiz Orlando Carneiro

Por proposta do próprio ministro-relator Marco Aurélio, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (17/10), submeter ao plenário da Corte a confirmação ou não das liminares por ele concedidas aos ex-presidentes do Grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e da empreiteira OAS, Leo Pinheiro, para suspender atos do Tribunal de Contas da União que tinham determinado o bloqueio dos bens dessas pessoas físicas e jurídicas.
Os despachos que autorizaram a livre movimentação dos bens dos principais dirigentes da Odebrecht e da OAS - já condenados e presos nos processos da Lava Jato - foram proferidos por Marco Aurélio em setembro último, nos autos de três mandados de segurança que estavam na pauta da sessão de hoje da 1ª Turma (MS 34.392, 34.410 e 34.421).
Para Marco Aurélio, o TCU - como "órgão auxiliar do Poder Legislativo" - deve apelar ao Poder Judiciário para obter as ordens de arresto, conforme dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992),
Na decisão individual do mês passado, o ministro-relator dos mandados de segurança afirmou: "A norma versada no artigo 61, contido no capítulo que trata da aplicação de multas, exige que o Tribunal de Contas recorra ao Poder Judiciário, por meio do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, visando ao implemento da indisponibilidade de bens dos responsáveis julgados em débito”,
Marco Aurélio - que também é o presidente da 1ª Turma - citou diversos precedentes do STF nesse sentido, e avaliou haver, no caso, o denominado “risco da demora reverso”, que justificaria a concessão da liminar para suspender o bloqueio.
Ao propor a submissão dos mandados de segurança em questão ao plenário do STF, o ministro Marco Aurélio qualificou de "ímpar" a "importância da matéria".

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JOTA

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Pleno do STF decidirá bloqueio de bens de empreiteiras

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