Luiz Orlando Carneiro

<div>O ministro Teori Zavascki propôs ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (21/10), que seja formalmente reafirmada, para efeitos de repercussão geral, a nova jurisprudência da Corte no sentido de que a execução provisória da pena condenatória confirmada pela segunda instância – ainda que sujeita a recurso especial (ao Superior Tribunal de Justiça) ou extraordinário (ao STF) - não compromete o princípio constitucional de inocência constante do artigo 5º, inciso 57, da Constituição.</div>
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<div>A proposta – que já tem o apoio expresso do ministro Edson Fachin - foi feita nos autos do recurso extraordinário com agravo (ARE 964.246) cujo recorrente é o mesmo paciente do habeas corpus (HC 126.292), negado pela maioria do plenário do STF em fevereiro deste ano, e que indicou a mudança da jurisprudência prevalecente desde 2009. Os ministros têm prazo até o dia 11 de novembro para votar.</div>
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<div>No último dia 5/10, por seis votos a cinco, no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, de autoria do Partido Verde e da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, o plenário presencial  decidiu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância, e indeferiu as liminares requeridas pelo PV e pela OAB.</div>
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<div>Ao manifestar-se pela existência de repercussão geral da questão suscitada no ARE 964.246, e “pela reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, negando provimento ao recurso”, o ministro-relator Teori Zavascki assim concluiu o encaminhamento do seu voto ao plenário virtual:</div>
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<div>”O caso dos autos reproduz o pedido e a causa de pedir já formulados no HC 126.292, em favor do recorrente e já decidido pelo STF. O habeas corpus foi protocolado em 15/1/2015, enquanto o recurso extraordinário só aportou nesta Corte em 16/4/2016, evidenciando que o HC, se comparado com o apelo extremo, é instrumento mais célere e eficaz para fazer cessar eventuais ilegalidades incorridas pelas instâncias anteriores. Não passa despercebido, nas circunstâncias do caso, que o recurso extraordinário configura hipótese típica de instrumento exclusivamente destinado a prolongar o curso do processo. Seu objeto não diz respeito ao mérito da condenação, nem evoca questões relacionadas à culpabilidade ou à fixação da pena. Visa, unicamente, evitar o trânsito em julgado.</div>
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<div>Propõe-se, assim, a reafirmação da atual jurisprudência desta Corte, fixando, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.</div>
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<div>Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada e pela reafirmação da jurisprudência sobre a matéria, negando provimento ao recurso extraordinário.<br />
Brasília, 21 de outubro de 2016."</div>


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JOTA

Teori Zavascki propôs qu  seja reafirmado que entendimento de que a execução provisória da pena condenatória confirmada pela segunda instância não compromete o princípio constitucional de inocência

Plenário virtual do STF começa a julgar recurso com repercussão geral sobre execução provisória da pena

Teori Zavascki propôs qu seja reafirmado que entendimento de que a execução provisória da pena condenatória confirmada pela segunda instância não compromete o princípio constitucional de inocência