Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou nesta segunda-feira (25/4), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra as duas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de dezembro de 2014, que obrigaram as empresas que vendem planos de saúde e os prestadores de serviços a firmarem contratos “por escrito”, a fim de garantir maior transparência e equilíbrio nas suas relações.
Além de obrigar as duas partes a estabelecer cláusulas claras sobre os serviços a serem prestados e a definição dos valores e prazos de pagamento, a Lei 13.003/2014 também conferiu à ANS a atribuição de definir o índice anual dos reajustes aos prestadores de serviços. O índice fixado pela agência governamental foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na ADI 5.504 – que tem pedido de liminar – os advogados da CNS contestam a imposição dos contratos por escrito a partir da “violação do valor social da livre iniciativa”, princípio constante do artigo 1º, inciso IV, da Constituição. E acrescentam:
“Mesmo que se trate de prestação de serviços destinada a direito e garantia fundamental, a Vida, e, o direito originado à Saúde, a liberdade conferida pela Constituição Federal para a exploração deste ramo de atividade não lhe retira o caráter empresarial, muito menos a interpretação dos negócios jurídicos realizados de acordo com o mercado em que estão inseridos.
O contrato, independentemente do tipo, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Condicionar o cumprimento das obrigações a um contrato escrito tem o condão de ser ilegal e inconstitucional”.
A CNS ressalta, ainda, o princípio da segurança jurídica:
“(...) em verdade, deixar as partes ‘tal como qualitativamente se encontravam’ quando do início da relação jurídica, nada mais é do que garantir a elas a aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica, garantindo-se a elas, enquanto perdurar o relacionamento jurídico, a manutenção das condições, inclusive as de cunho econômico, estabelecidas no início da relação jurídica”.
A ação da CNS terá como relator, por sorteio, o ministro Dias Toffoli.
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Planos de saúde 2

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JOTA

Dias Toffoli será o relator da ADI 5.504 

Planos de saúde: ADI contesta lei que obriga empresas a firmarem contratos por escrito com prestadores de serviços

Dias Toffoli será o relator da ADI 5.504