Luiz Orlando Carneiro

No momento em que, mais uma vez, o presidente da República depende do voto de 171 deputados para que seja rejeitada a denúncia contra ele da Procuradoria-Geral da República por organização criminosa e obstrução à Justiça, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à ação constitucional ajuizada pelo ex-chefe do Ministério Público contestando o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Instituído pela Lei 9.506/1997 – portanto há 20 anos - o PSSC criou “um sistema de previdência própria para deputados e ex-deputados”.
De acordo com a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 476), ajuizada por Rodrigo Janot em 22 de agosto último, os dispositivos da lei até hoje vigentes contrariam a Constituição da República, “notadamente os princípios republicano (art. 1º), da igualdade (art. 5º), da moralidade e da impessoalidade (art. 37); o art. 40, parágrafo 13º, que vincula ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) os ocupantes de cargos temporários e em comissão; e o art. 201, parágrafo 7º, que preveem obrigatoriedade do regime geral e regras gerais de aposentadoria”.
RAZÕES DO PLANALTO
Nas informações necessárias para que a ADPF 476 seja preparada para julgamento pelo ministro-relator Alexandre de Moraes, a advogada-geral da União, Grace Mendonça defende a previdência especial para deputados e ex-deputados com base nos seguintes argumentos, dentre outros:
- “Em atenção ao princípio da separação dos poderes, entende-se assim que o plano de seguridade social dos parlamentares, instaurado pela Lei 9.506/1997, encontra-se dentre as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que toca à sua auto-organização”.
- “O regime aplicável aos congressistas é especificado na Constituição, tendo em vista a natureza política da função exercida, bem como as garantias prerrogativas e vedações que se lhe aplicam, conforme se vê dos m1s. 53 a 56 (Estatuto dos Congressistas)”.
- “Deve-se, ainda, salientar que a Constituição não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor(...) O texto constitucional não permite necessariamente extrair-se uma interpretação restritiva, de que este é o único regime possível. Neste caso, entende-se que a previsão constitucional quis garantir àqueles ocupantes de cargos sem vínculo efetivo que estes não ficariam excluídos do amparo de um regime previdenciário”.
- “ Em atenção ao princípio da separação dos poderes, entende-se assim que o plano de seguridade social dos parlamentares, instaurado pela Lei 9.5061/1997, encontra se dentre as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que toca à sua auto-organização”.

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JOTA

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