Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União, em nome do presidente Michel Temer, refutou, nesta segunda-feira (28/8), a ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, mês passado, pelo Partido Socialista Brasileiro, contra os dispositivos da Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016) que proíbem a divulgação de informações prestadas por aqueles que repatriem ativos de origem ilícita mantidos no exterior.
A lei questionada também não permite que a Receita Federal e demais órgãos ligados ao programa de repatriação compartilhem as informações dos declarantes com os estados e os municípios.
Nos autos da ADI 5.729 – cujo relator é o ministro Roberto Barroso – a advogada-geral da União, Grace Mendonça, destaca inicialmente que - “em que pese a aparência do bom direito defendida pelo PSB” – o programa criado pela Lei de Repatriação (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) “aspira, sobretudo, aos aspectos extrafiscais da busca de redução dos desequilíbrios orçamentários dos entes da Federação brasileira, alcançando o evidente fim de aumentar a arrecadação, mormente no momento atual de persistente recessão econômica e de grave crise fiscal”.
“Diante desse preocupante quadro nacional – continua a manifestação da AGU - a Lei 13.254/2016, na senda que também vem trilhando outros países, buscou - com a estipulação de uma oportunidade última de regularização desses recursos (...), com a anistia de crimes, com a definição de alíquota única do imposto sobre renda e proventos de 15% sobre o ganho de capital, com a fixação de multa administrativa punitiva de regularização de 100% sobre o imposto de renda pago, e com a garantia de mantença do sigilo fiscal dos dados que, por confiança, foram revelados ao Fisco federal - incentivar os contribuintes, que estivessem nessa situação fática específica, a aderir a esse programa ou a essa transação legal, viabilizando, assim, com os pagamentos do tributo e da multa, a consequente consecução do fim extrafiscal de minimizar os déficits orçamentários”.
Com relação às inconstitucionalidades apontadas pelo PSB na Lei de Repatriação, a Presidência da República defende a tese de que a União “não está diretamente obrigada, pela Constituição da República, a compartilhar todas as informações fiscais que possui”.
A AGU argumenta: “É uma faculdade constitucional, mas que, a depender das circunstâncias, pode sofrer ressalvas, como sucede no caso vertente. De fato, o inciso XXII, do artigo 37, da Lei Maior faculta ‘o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio’. Portanto, a eficácia da supramencionada norma constitucional, facultando a transferência de matéria sujeita ao sigilo fiscal de uma administração tributária de um ente da Federação para outra administração fiscal de outro ente, está condicionada ou limitada aos termos de lei ordinária ou convênio”.
A manifestação da Presidência da República – necessária para que a ADI 5.729 possa ser julgada em data próxima – acrescenta:
“Embora exista a norma do artigo 146, inciso II, da Lei Suprema, dispondo que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, e sendo a possibilidade de ato administrativo normativo alterar essas alíquotas dos impostos federais regulatórios da economia uma exceção a uma dessas limitações, por representar ressalva ao princípio da legalidade, a jurisprudência de nossa Excelsa Corte Constitucional é no sentido que a lei a que se refere o preceptivo constitucional do parágrafo 10º do artigo 153, é lei ordinária.
Portanto, só se pode interpretar como constitucionais os preceitos dos parágrafos 1° e 2° do artigo 7° da Lei n° 13.254/2016, porque aqui está uma das hipóteses em que a Constituição autoriza que a própria lei ordinária não permita o compartilhamento de informações fiscais, ressalvada, é claro, a autorização da transferência do sigilo fiscal por ordem de autoridade do Poder Judiciário, sabido que não existe direito absoluto”.
<a href="/wp-content/uploads/2017/08/INformações-ADI-5729.pdf">Leia a íntegra da manifestação do presidente da República</a>.

STFF

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JOTA

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