Maria Augusta Carvalho

O desespero dos advogados ainda é geral por conta da implantação do processo judicial eletrônico (PJe), mesmo tendo se passado mais de um ano do seu início. Durante o Painel “Processo Judicial Eletrônico e Inclusão Social”, dentro do XXII Congresso Nacional dos Advogados, que acontece no Rio de Janeiro, dentre outras moções propositivas, uma se destaca pelo seu ineditismo. Diz respeito ao envio ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de denúncia sobre a forma discriminatória de como a advogada deficiente visual, Débora Prates, foi tratada pela ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa. Ela foi ao presidente solicitar protocolar suas petições com papel devido a sua situação física.
“Ele me tratou de forma humilhante.  Mandou-me calar a boca duas vez, durante nossa audiência. Joaquim Barbosa disse que eu não havia apresentado razões suficientes para ele proferir a liminar favorável”, narrou. “Ora, se desde o seu nascimento, o iPhone nasceu para mim acessível, como o PJe não pode? Perdi todos os meus clientes por conta da minha cegueira e agora fui enterrada pelo PJe”, relatou a advogada, ao se sentir aviltada pelo ex-presidente do CNJ.
Ao final dos debates, foi aprovada moção de envio à ONU denunciando os modos do ex-presidente do CNJ, sobre como a advogada foi tratada. Procurado, Joaquim Barbosa não se manifestou até o momento da publicação deste texto.
Não foi a única discussão sobre o PJe.
“O CNJ cometeu um erro fatal na gestão do projeto ao não padronizar o sistema. Ocorreu um erro de gestão administrativa”, disse o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, Luís Cláudio Allemand e um dos palestrantes. Segundo ele, hoje, rodam nas máquinas dos advogados de todo o Brasil 46 sistemas distintos e dez versões. “Impossível administrar tudo isto”, frisou.
Entretanto, todos os palestrantes deixaram claro que não são contra o PJe, e a dispensa do uso de papel, mas sim como foi feita a sua implantação, de “forma açodada”. Segundo Allemand, o que os advogados almejam é um formato similiar ao que a Receita Federal do Brasil implantou, quando informatizou a apresentação da declaração do Imposto de Renda. “Foi feito de forma gradual, com os dois sistemas, papel e digital, confluindo para o mesmo órgão, sem esta neurose que vivemos hoje”, reforçou.
Tanto a OAB, nacional e as regionais, assim como a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecem cursos de informática. Como disse a diretora de inclusão digital da OAB-RJ, Ana Amélia Menna Barreto, existe a geração Y e a geração J, que são os jurássicos. “E é para estes que direcionamos os nossos cursos. Dá pena ver um advogado idoso ainda ir ao fórum com uma bela petição embaixo do braço e querer dar entrada no protocolo”, disse.
Cada um dos palestrantes, ao final de suas apresentações, levantou proposições a ser encaminhadas ao Conselho Federal da Ordem. Dentre elas, foram aprovadas:
1 - O presidente do Painel, Jarbas Vasconcellos, advogado do Pará, denunciou a forma como foi escolhida a empresa de informática para implantar o PJe. Segundo ele, não houve licitação e a empresa esolhida tem um capital social de menos de mil reais, com sede em Alagoas. “Queremos abrir esta caixa preta e ter acesso aos códigos fontes, negados até hoje. Porquê?”, indagou.
2 -   Agendamento de Audiências Públicas em todos os Estados para se saber as atuais condições do PJe. “Mesmo que já exista este pedido na mesa do presidente do STF, Ricardo Levandowski, uma moção propositiva a partir do Plenário do Congresso tem outro peso. Trata-se de uma proposta unanime da advocacia brasileira”, frisou a diretora de Inclusão da OAB-RJ, Ana Amélia Menna Barreto.
3 -   Para que o CNJ permite que fluam os dois modelos, de papel e o token, até 31 de março de 2015.
4 -   Obrigação de os tribunais informarem a queda do sistema imediatamente, quando ficar mais de 60 minutos interrompido, para que os prazos sejam suspensos. Atualmente, estas suspensões são comunicadas somente ao CNJ. “No Rio, o Tribunal de Justiça não tem esta previsão e o Tribunal fica bastante tempo indisponível. Hoje, o advogado se vê obrigado a tomar conta do PJe, se está no ar ou não. No Protocolo antigo sabia-se que fechava às 18hs e tudo bem. Agora não”, criticou a secretária-geral adjunta da OAB-RJ, Fernanda Tórtima.
5 -   Manutenção da publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico.
6 -   Alteração da lei no. 11.419 que criou o PJe, para se incluir todas as proposições aprovadas.

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JOTA

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