Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (24/10), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei 13.165/2015 segundo o qual os partidos têm de reservar em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de suas candidatas.
Na ADI 5.617 – que tem pedido de liminar – o chefe do Ministério Público defende a tese de que estes limites mínimo e máximo definidos para o financiamento das candidaturas femininas contrariam o princípio fundamental da igualdade. Até por que a “Lei das Eleições” (Lei 9.504/1997), ao estabelecer um sistema de cotas em face do quadro de grave déficit de representatividade política das mulheres no Brasil”, definiu que cada partido ou coligação preencherá mínimo de 30% e máximo de 70% de vagas para candidaturas de cada um dos sexos.
O chefe do Ministério Público pretende que, no mérito da ação, o STF declare: a inconstitucionalidade dos limites mínimo e máximo definidos na lei de 2015; interpretação conforme a Constituição de modo a equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do fundo alocado a cada partido, para eleições majoritárias e proporcionais. Além disso, fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhes seja alocado na mesma proporção.
ARGUMENTOS DA PGR
Na petição inicial da ADI 5.617, o procurador-geral Rodrigo Janot ressalta, entre outros, os seguintes argumentos:
“Apesar de alterações recentes na legislação eleitoral, persiste quadro de grave déficit de representatividade política das mulheres no Brasil. O art.5º, I, da Constituição da República prevê que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. Igualdade de gênero é, portanto, direito fundamental constitucionalmente assegurado.
A Constituição da República, ao consagrar a democracia, o pluralismo político e a igualdade de gênero, não só garante que mulheres participem da política em igualdade de condições em relação a homens como eleva essa garantia à condição de direito fundamental. Parte do que está definido no artigo 9º da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, viola essas garantias constitucionais, porque não protege de forma suficiente o direito à participação política feminina e viola o direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres”.
“Os números revelam que a participação das mulheres no Legislativo cresce em ritmo muito lento. No plano federal, por exemplo, no ano de 1998, havia 29 mulheres na Câmara dos Deputados; em 2010, 45 mulheres foram eleitas deputadas, aumento pequeno para intervalo de tempo tão longo. No nível municipal, nas eleições de 2012, consideradas apenas as capitais dos estados, apenas Boa Vista (RR) elegeu uma mulher prefeita. Isso demonstra não apenas que as cotas eleitorais ainda são necessárias, como que é imperioso seu aprimoramento até que se aproxime da igualdade de participação política de mulheres no país. Idealmente, a representação política nos postos públicos deveria refletir aproximadamente a composição da população, não só em tema de gênero como no étnico e em outros campos”.
“Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral noticiou que, nas eleições municipais de 2016, o percentual geral de candidaturas femininas ultrapassou a marca simbólica de 30%, repetindo a ocorrência inédita do pleito municipal de 2012, quando partidos políticos e coligações promoveram registro de 32,57% de candidatas. O fato é digno de nota, mas ainda há muito que avançar para assegurar que a representação política seja compatível com o crescente protagonismo da mulher brasileira no mercado de trabalho e na posição de chefia familiar”.
“A fixação de limite máximo do montante do fundo partidário a ser reservado para campanhas de mulheres, na norma atacada, todavia, não apenas viola o princípio da igualdade, como, ainda mais grave, inverte o sistema de cotas eleitorais.
Da forma como se acha redigido, o art. 9º da Lei 13.165/2015 se reveste de flagrante inconstitucionalidade material, ao restringir indevidamente a possibilidade de reserva de montante do Fundo Partidário para aplicação em campanhas de candidatas mulheres ao máximo de 15%. A pretexto de salvaguardar o direito das mulheres e garantir recursos mínimos para financiamento de suas campanhas, a norma acabou por criar odiosa distinção entre os limites dos recursos a serem aplicados em campanhas de candidaturas de cada sexo”.
“A diferença entre o percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres (30%) e o percentual máximo de recursos do fundo partidário direcionado às candidaturas de mulheres (15%) insere-as em situação de flagrante desigualdade em relação a candidatos homens, pois estes poderão ocupar 70% das vagas a serem registradas, com disponibilidade de 85% dos recursos partidários em suas campanhas. Não se consegue vislumbrar razão sociológica, ética ou jurídica a justificar essa disparidade, que agrava a desigualdade reinante e, por isso, viola a ordem constitucional”.

Janot

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JOTA

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