Do Supremo

STF

PGR vai ao STF contra parte da minirreforma eleitoral

Procuradora questiona a duração dos órgãos provisórios dos partidos

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (27/12), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra dispositivo da Emenda Constitucional 97, de outubro último, conhecida como “minirreforma eleitoral”, no ponto em que “situa no âmbito da autonomia dos partidos políticos estipular a duração dos seus órgãos provisórios”. A chefe do Ministério Público pretende seja “desautorizado o entendimento de que a Emenda permite que a provisoriedade em tela se alongue indefinidamente pelo tempo que o partido político considerar apropriado”.

A EC 97, no plano mais amplo, alterou a Constituição de 1988 para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso das agremiações políticas aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão, e ainda “dispor sobre regras de transição”.

Na ADI 5.875 – cujo pedido de cautelar será examinado pela ministra Cármen Lúcia, de plantão neste recesso do Judiciário – a procuradora-geral da República destaca:

“É inaceitável a emenda que deturpe o caráter nacional dos partidos, subtraindo-lhes, ou permitindo que deles se subtraia, a importância das suas raízes locais, em favor de um mando próximo do absoluto pelo grupo menor que compõe os seus órgãos centrais.

Uma emenda que o viabilize tende a enfraquecer o regime democrático, não apenas porque dá ensejo a estruturas partidárias internas em si mesmas antidemocráticas, como porque impede que interesses locais tenham a importância devida para a definição das linhas de ação do partido, capturado pela cúpula central.

Uma emenda que tenda a gerar donos de partidos é inconciliável com o regime democrático concebido pelo constituinte originário”.

“Por afrontar esses princípios intocáveis da ordem constitucional, o art. 1º da Emenda à Constituição nº 97, de 4 de outubro de 2017, no ponto em que situa no âmbito da autonomia dos partidos políticos estipular a duração dos seus órgãos provisórios, deve receber interpretação que o salve da inconstitucionalidade pura e simples – o que somente ocorrerá se dele for desautorizado o entendimento de que a Emenda permite que a provisoriedade em tela se alongue indefinidamente pelo tempo que o partido político considerar apropriado”.

“Já o perigo na demora processual (periculum in mora) decorre de que, enquanto não for suspensa a eficácia do artigo 1º da Emenda Constitucional 97, de 4 de outubro de 2017, que altera o parágrafo 1º do art. 17 da Constituição Federal de 1988, na parte em que assegura aos partidos políticos autonomia para estabelecer duração de seus órgãos provisórios, os partidos ficarão livres para perpetuar práticas anti-democráticas – o que se revela tanto mais danoso em ano eleitoral, como é o de 2018, que se aproxima”.


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