Luiz Orlando Carneiro

“Infelizmente, percebe-se que a Procuradoria-Geral da República está defendendo apenas a ampliação indevida e inconstitucional do controle externo da atividade policial, com a finalidade de que o controle externo se transforme numa autêntica subordinação hierárquica da polícia civil e da polícia federal ao Ministério Público. Se isso ocorrer, estaremos diante da violação dos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes.”
Esta é a afirmação final da manifestação da Corregedoria-Geral da Polícia Federal enviada à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, relatora de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra resoluções do Conselho Superior de Polícia (órgão da PF) e do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil que “pretenderam fixar obrigações e limites ao controle externo da atividade policial, função conferida ao Ministério Público pela Constituição da República”.
A tramitação da ADI 5.515, protocolada no último dia 9 de maio, teve o rito de prioridade e urgência decretado pela ministra Cármen Lúcia, mas depende ainda das manifestações do Ministério da Justiça e da Advocacia-geral da União para que a relatora prepare o seu voto, e peça data para julgamento.
RAZÕES DA PF
Dentre os argumentos contrários à ação proposta pela PGR, expostos pelo corregedor-geral da Polícia Federal, Roberto Mario Cordeiro, destacam-se os seguintes:
“O poder regulamentar não pode ser confundido com o exercício do Poder Legislativo, mas deve ser considerado com a aplicação da lei aos casos concretos, com o objetivo de atender ao interesse público.”
“O Conselho Superior de Polícia, em nenhum momento, buscou limitar o controle externo da atividade policial e impor ao Ministério Público o que poderia e o que não poderia fiscalizar. Não há, pois, a fixação de quaisquer restrições a funções institucionais do Ministério Público. Apenas as resoluções deixam claro que o controle externo é da ‘atividade policial’, e não da ‘atividade administrativa’ desenvolvida pelos órgãos policiais.”
“Nem se diga que as disposições da resolução ao permitirem exclusão de acesso a documentos requisitados pelo MP conflitariam com a ordem constitucional (...) O Conselho Superior de Polícia do Departamento da Polícia Federal e o Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil não pretendem, de forma nenhuma, fixar obrigações e limites ao controle externo da atividade civil, pois se trata de função conferida ao MP diretamente pela Constituição Federal”.
“Em nenhum momento, as resoluções invadem a competência legislativa do Congresso Nacional. A criação do Conselho Superior de Polícia está prevista no Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria 2.877, de 30/12/2011, do Ministério da Justiça (...), instituído apenas com a finalidade de ‘orientar as atividades policiais e administrativas em geral’, e ‘opinar nos assuntos de relevância institucional”.
A ADI 5.515
Na petição inicial da ADI 5.515, o procurador-geral da República afirmou que as normas constantes das resoluções atacadas “destinam-se, essencialmente, a criar restrições à atuação do Ministério Público, como se coubesse à polícia controlar os limites em que pode agir o órgão constitucionalmente incumbido do controle dela, ou seja, o MP”.
E acrescentou: “Com o pretexto de orientar atividades policiais e administrativas, e de regulamentar procedimentos adotados pela polícia criminal em face de solicitações ou requisições externas, as resoluções invadem a competência legislativa do Congresso Nacional e restringem indevidamente a atuação do Ministério Público. Podem, assim, ser cotejadas de forma direta com os preceitos dos arts. 2º, 5º, II, e 129, VI e VII, da Constituição da República”.

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JOTA

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