Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou neste fim de semana (23 e 24/01), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.460) contra lei estadual de Minas Gerais, de agosto, que permite a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol, “desde a abertura dos portões para acesso do público ao estádio até o final do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida”, em espaços que não sejam as arquibancadas e as cadeiras das arenas.
É a terceira ação protocolada no STF pelo chefe do Ministério Público contestando leis estaduais que passaram a tolerar – com algumas limitações – a comercialização de bebidas nos campos de futebol, vetada pelo Estatuto do Torcedor (lei federal de 2003), no país todo, a fim de reprimir a violência nos estádios.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/sg-pede-impugnacao-de-joint-venture-itau-mastercard">Superintendência do Cade pede impugnação de joint venture Itau-Mastercard</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/lava-jato-em-12-publicacoes-do-jota">Controvérsias e revelações da Lava Jato em uma dúzia de textos do JOTA</a>
A primeira dessas ações (ADI 5.112) foi protocolada em abril de 2014 contra lei estadual da Bahia, e tinha como relator o ministro Ricardo Lewandowski.
O feito foi redistribuído ao ministro Edson Fachin, em junho, com a ascensão de Lewandowski à presidência do Supremo. Tanto a PGR quanto a Advocacia-Geral da União – que já se manifestou nos autos – consideram que, além de invadir competência da União, a lei baiana ignorou o Estatuto do Torcedor.
A chamada Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) tinha excluído, em caráter excepcional, a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas na Copa das Confederações de 2013 e na Copa do Mundo de 2014.
A segunda ação (ADI 5.250) foi ajuizada em março do ano passado, tendo como alvo lei estadual do Espírito Santo. Foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, e também já está pronta para ser julgada.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/confederacao-nacional-do-transporte-questiona-estatuto-do-deficiente-no-stf">Confederação Nacional do Transporte questiona Estatuto do Deficiente no STF</a>
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/stf-ainda-nao-decidiu-quem-autoriza-trabalho-artistico-de-criancas-e-adolescentes">STF ainda não decidiu quem autoriza trabalho artístico de crianças e adolescentes</a>
Nesta terceira ação (ADI 5.462), o procurador-geral da República conclui:
“Em afronta direta às disposições das mencionadas normas gerais federais – e a todo o entendimento até aqui exposto – a Lei 21.737, de MG - foi não só inconstitucional como extremamente infeliz e sociologicamente inadequada ao autorizar comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas estaduais, e ao conferir ao responsável pela gestão do estádio competência para definir locais para venda e consumo do produto e estabelecer penalidades por descumprimento de suas normas. Fazendo-o, extrapolou os limites da competência estadual, para indevidamente mesclar-se com normas gerais editadas pela União em tema de consumo e desporto .A análise da inconstitucionalidade, no caso, demanda exame direto de compatibilidade entre a lei estadual e a Constituição da República, de modo que não se cuida de ofensa meramente reflexa. A lei estadual não é ato secundário, infralegal, que estaria a regulamentar lei nacional, mesmo porque não existe hierarquia entre ambas. Trata-se de invasão de competência legislativa”.

FOTO-MICHAEL-DANTAS-SECOM

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em nova ADI, Rodrigo Janot contesta lei de MG que autoriza comércio de bebidas até o intervalo 

PGR tem três ações no STF contra leis que permitem venda de álcool em estádios

Em nova ADI, Rodrigo Janot contesta lei de MG que autoriza comércio de bebidas até o intervalo