A Procuradoria Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal a regra que exige a reunião das ações eleitorais que, propostas por partes diversas, versem sobre o mesmo fato. A discussão gira em torno da chamada “Minirreforma Eleitoral”. 
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5507), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, critica o artigo 2º da Lei 13.165 que alterou a Lei das Eleições e o Código Eleitoral, no trecho que incluiu o artigo 96-B na Lei 9.504.1997.
Segundo explica o PGR, as ações eleitorais deverão ser reunidas para julgamento comum e distribuídas ao juiz ou relator que houver recebido a primeira delas, desde que os fatos sejam os mesmos. Se a primeira ação tiver sido proposta perante tribunal regional eleitoral, ainda assim haverá reunião das ações, atribuindo-se à parte a condição de litisconsorte. O mesmo deve ocorrer se a ação inicial se encontrar em julgamento em tribunal, por força de recursos. Por fim, se a ação for lastreada em fato apreciado em ação anterior, trânsita em julgado, não será ela admitida, exceto se acompanhada de diferentes ou novas provas.
No entanto, para ele, a aplicação do art. 96-B, que é formalmente inconstitucional, alteraria as regras de atribuição de competência das cortes eleitorais, quer cometendo a juiz eleitoral processo e julgamento de ações que não lhe cabem, quer deslocando diretamente para TREs ou para TSE julgamento originário de ações que, pelas regras da circunscrição eleitoral, não competem a essas cortes. A norma determina:
Art. 2o  A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.
§1º  O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§2º  Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.
§3º  Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.”
Para Janot, esses trechos contrariam a reserva de lei complementar para disciplinar organização da Justiça Eleitoral, a garantia de inafastabilidade da jurisdição, o devido processo legal, a garantia do juiz natural, a ampla defesa, o direito à produção de provas e a duração razoável do processo. 
O problema, sustenta o PGR, é que ao prever, por lei ordinária, regras de competência para as quais a Constituição exige lei complementar e ao criar regras sobre reunião de processos em instâncias diversas, a Lei 13.165.2015 turva a previsibilidade da legislação eleitoral e prejudica todos os trâmites, quer da administração da Justiça Eleitoral, quer de partidos políticos e, até, do Ministério Público Eleitoral, quer de partidos políticos e, até, do Ministério Público Eleitoral, na preparação para as vindouras eleições.
Janot pede a procedência do pedido para declarar inconstitucionalidade formal e material do artigo 2º da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, no trecho em que incluiu, na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) o artigo 96-B.
“Não se deve desprezar o risco de o País marchar para o pleito de 2016 com dúvida e insegurança sobre a constitucionalidade de regras essenciais para o processo democrático, como são as relativas às ações eleitorais”, afirmou no pedido.
A Advocacia Geral da União já prestou informações e afirmou que a norma instituiu reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato como um mecanismo de economia processual, em privilégio à celeridade e à segurança jurídica, evitando a prolação de decisões antagônicas, sobre o mesmo fato.
Ainda, a AGU legou que mesmo antes da "Minirreforma Eleitoral", a jurisprudência predominante já recomendava a reunião das ações eleitorais que tratam de fatos idênticos ou similares. “A inovação trazida pela Lei nº 13.165, de 2015, portanto, apenas consolidou esse entendimento”, afirmou citando o Recurso Especial Eleitoral 254 e o Recurso Especial Eleitoral 15313.
Ainda não há data para o julgamento do pedido. O relator é o ministro Dias Toffoli.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/peca_1_ADI_5507.pdf" target="_blank">Clique para ler o pedido da PGR</a>
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/Info-AGU-ADI_5507.pdf" target="_blank">Clique para ler as informações da AGU</a>
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JOTA

Discussão gira em torno da chamada “Minirreforma Eleitoral”

PGR questiona regra que exige reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato

Discussão gira em torno da chamada “Minirreforma Eleitoral”