Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade contra os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que equiparam às carreiras jurídicas os cargos de delegado de polícia e perito criminal, dando-lhes “a prerrogativa de independência funcional, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessas categorias de servidores públicos”.
A ADI 5.579 é a sétima iniciativa do Ministério Público Federal contra normas similares constantes de constituições de entes federativos em tramitação no STF. Já foram encaminhadas a seus respectivos relatores as seguintes ações: 5.517 (Espírito Santo, Celso de Mello); 5.520 (Santa Catarina, Teori Zavascki); 5.522 (São Paulo, Gilmar Mendes); 5.528 (Tocantins, Celso de Mello); 5.536 (Amazonas, Teori Zavascki); 5.573 (Rondônia, Edson Fachin).
Na ação protocolada nesta segunda-feira (22/8), a PGR considera a LODF incompatível com os princípios constitucionais da finalidade e da eficiência (Constituição, artigo 37), com a definição de polícia (CF, artigo 144, parágrafo 6º) e com as funções constitucionais do Ministério Público (artigo 129).
Argumentos
Os principais argumentos expostos pelo procurador-geral Rodrigo Janot na ADI 5.579 são os seguintes:
“A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao interferir na estrutura e nas funções da Polícia Civil delineada pela Constituição da República, incorre em inconstitucionalidade material. O conjunto normativo formado pelo art. 119, parágrafos 4º e 9º, este nas redações atual e anterior, desnatura a função policial, ao conferir indevidamente aos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista e perito papiloscopista a prerrogativa de independência funcional, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessas categorias de servidores públicos.
Não atende a lei, contudo, à Constituição, ao interesse público nem à natureza e à teleologia da atividade de polícia criminal de investigação. Cria verdadeira disfunção do ponto de vista administrativo, ao conferir àqueles cargos – respeitáveis, sem dúvida – atributos que lhe são estranhos e que se contrapõem à conformação constitucional e da legislação processual penal da polícia criminal. Previsão desse teor não foi considerada pela Constituição do Brasil, a qual, no artigo 144, parágrafo 6º, subordina a Polícia Civil ao governo estadual e, no art. 129, VII, atribui ao Ministério Público função de exercer controle externo desse órgão.
Isso se dá, entre outras razões, porque a polícia detém um quase-monopólio do uso legítimo da força, de forma que deve ser submetida a amplo e permanente controle, tanto externo quanto interno.
Prerrogativa de independência funcional, além de esdrúxula para as funções, são incompatíveis com o poder requisitório do Ministério Público, expressamente conferido pela Constituição, no art. 129, I e VIII, e com a própria natureza e definição constitucional da função policial, que não é judicial nem de Ministério Público, para necessitar desse apanágio. Ademais, a mudança do art. 241 pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 2008, evidencia que o poder constituinte reformador federal tencionou extirpar qualquer possibilidade de equiparação da carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, de maneira que a previsão da Lei Orgânica do Distrito Federal está em confronto direto com a vontade do poder constituinte”.

CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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JOTA

Já foram encaminhadas a seus respectivos relatores as seguintes ações: 5.517 (Espírito Santo, Celso de Mello); 5.520 (Santa Catarina, Teori Zavascki); 5.522 (São Paulo, Gilmar Mendes); 5.528 (Tocantins, Celso de Mello); 5.536 (Amazonas, Teori Zavascki); 5.573 (Rondônia, Edson Fachin)

PGR questiona pela sétima vez independência funcional de delegados de polícia

Já foram encaminhadas a seus respectivos relatores as seguintes ações: 5.517 (Espírito Santo, Celso de Mello); 5.520 (Santa Catarina, Teori Zavascki); 5.522 (São Paulo, Gilmar Mendes); 5.528 (Tocantins, Celso de Mello); 5.536 (Amazonas, Teori Zavascki); 5.573 (Rondônia, Edson Fachin)