Luiz Orlando Carneiro

A cidade cearense de Campos Sales, na Chapada do Araripe, tinha, em 2014, pouco mais de 27 mil habitantes e um índice de pobreza de 61,37%, segundo o IBGE. Mas uma lei municipal em vigor desde 1985 concede pensão a viúvas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos no exercício de suas funções. 
A partir de representação que lhe chegou às mãos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (02/09), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 368), na qual sublinha ser “inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos, locupletando-os injustificadamente à custa do Estado”.
A lei municipal de quase 30 anos de idade é anterior à Constituição Federal vigente, e não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Mas o STF admite julgar normas legais de constitucionalidade discutível, anteriores à Carta de 1988, com base em ADPFs.
De acordo com a petição inicial do chefe do Ministério Público, “os princípios republicano e de igualdade exigem que, ao final do exercício de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados com os demais cidadãos, sem que haja razão para benefícios decorrentes de situação pretérita”.
O procurador-geral pede a concessão imediata de medida liminar, e lembra que o plenário do STF, em recente julgamento (ADI 4.552) suspendeu artigo da Constituição do Pará, que previa subsídio mensal e vitalício a ex-governadores, “por configurar tratamento privilegiado sem fundamento legítimo, com o que ofendia o princípio da isonomia”. Ele cita também a ADI 3.853, julgada em setembro de 2007, quando a corte declarou inconstitucional (10 votos a 1) benesse análoga concedida a ex-governadores de Mato Grosso do Sul.
No julgamento mais recente (9/4/2015), o plenário do STF concedeu liminar para suspender o benefício para ex-governadores constante da Constituição paraense. O voto condutor foi da ministra-relatora Cármen Lúcia, na linha de que a pensão especial em questão (com salário equivalente a desembargador estadual) fere o princípio da isonomia, não havendo “justificativa razoável” para que seja prevista, genericamente, a concessão de pensão a ex-governadores.
O procurador-geral da República também afirma que ex-prefeitos e ex-vereadores – assim como ex-governadores - “exercem tão somente 'munus' público temporário”.

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JOTA

Caso envolve município de Campos Sales (CE) que tem 27 mil habitantes 

PGR questiona no STF pensão a viúvas de prefeitos e vereadores

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