Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira, ação de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei do Amazonas que reserva 80% das vagas oferecidas nos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) para os candidatos que comprovem haver cursado as três séries do ensino médio em escolas públicas (60%) ou privadas (20%) daquele estado.
Há ainda um percentual de vagas  por curso que precisa ser destinada para a população indígena. Segundo a regra, precisa-se respeitar um mínimo de vagas que corresponde ao percentual da população indígena na composição da população amazonenses.
Na ADI 5.650, o chefe do Ministério Público afirma que “o regramento do sistema de cotas da UEA elegeu, além de discriminação positiva voltada à compensação de desigualdades socioeconômicas e étnico-raciais, critérios de ordem meramente regional (candidatos que cursaram o ensino médio em escolas do Amazonas e indígenas de etnias dessa unidade federativa)”. E fulmina: “Esses critérios são peremptoriamente vedados pela ordem constitucional vigente. A lei excluiu do sistema de reserva de vagas (i) alunos de outras unidades da federação que também hajam cursado ensino médio em escolas públicas e (ii) integrantes da população indígena de diversas regiões do país, sem que houvesse justificativa minimamente razoável para tanto”.
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Para a PGR, a lei amazonense de 2013 “diferencia pessoas e situações não distintas (porquanto egressos de escolas públicas de outros estados da Federação encontram-se em situação de desigualdade socioeconômica análoga em relação a alunos do Amazonas) e vale-se de critério expressamente proibido pelo texto constitucional, pois limitou a igualdade de condições para acesso ao ensino público superior com base na origem dos candidatos, em flagrante violação aos arts. 3º, IV; 5º, caput; 19, III; 205 e 206, I, da Constituição da República”.
Na petição inicial, Rodrigo Janot ressalta que a lei estadual promoveu “discriminação arbitrária de ordem regional, ao estabelecer como condição de acesso ao sistema de cotas por ela instituído, ao lado de requisitos de ordem social e étnico-racial (cursar o ensino médio em instituições públicas ou pertencer a determinadas populações indígenas) outros que levam em consideração somente a origem (ter estudado em instituição do Amazonas ou pertencer a etnias indígenas amazonenses)”.

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JOTA

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