Do Supremo

STF

PGR questiona decisão do TCU paralisando reforma agrária

Chefe do MP diz que “drástica providência” foi adotada por meros indícios de irregularidade

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Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (30/8), com arguição de descumprimento de preceito fundamental contra acórdão do Tribunal de Contas da União, de abril de 2016, que “paralisou completamente e por tempo indeterminado toda a política da reforma agrária no país, e impediu que milhares de beneficiários tivessem acesso a políticas públicas indispensáveis ao exercício de direitos fundamentais”.

Na ADPF 478, o chefe do Ministério Público afirma que “essa drástica providência” foi adotada “a partir de meros indícios de irregularidades constatados mediante simples cruzamento de bancos de dados, sem que, ao menos, fosse dada oportunidade aos beneficiários de, previamente, apresentar qualquer sorte de defesa”. E que tais indícios “foram contestados, em sua grande maioria, pelo próprio INCRA, em defesa apresentada perante o órgão de contas”.

Na ação de índole constitucional, a PGR requer a concessão de medida liminar para suspender o acórdão 775/2016 do TCU; que seja reconhecida a sua inconstitucionalidade; que seja dada continuidade ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), “nos moldes em que vinha sendo executado pelo INCRA, sem embargo de este adotar todas as cautelas possíveis para que os benefícios e pagamentos desse programa se façam de forma devida”; e que “o impedimento de acesso a quaisquer benefícios por parte das pessoas apontadas como irregulares na decisão da corte de contas somente ocorra após lhes ser assegurado direito de defesa”.
O CASO
Em abril do ano passado, o TCU determinou que o INCRA suspendesse cautelarmente a seleção e o assentamento de novos beneficiários da reforma agrária, em face de irregularidades nos processos de 578 mil beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, entre os quais servidores públicos, pessoas com renda superior a três salários mínimos e até estrangeiros.
O tribunal de contas identificou ainda uma lista de mais de 35 mil falecidos e 1.017 beneficiários que tinham mandatos eletivos (vereadores, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos e um senador). E determinou que os pagamentos de créditos fossem suspensos.

Cinco meses depois, o TCU suspendeu temporariamente a medida cautelar que paralisara o programa de reforma agrária, por solicitação do INCRA, que apresentou um plano de providências ao tribunal para sanar as irregularidades apontadas. O TCU suspendeu então, por 120 dias, os casos que tivesse determinados indícios de irregularidades. E de 15 tipos de suspeitas de fraude apontadas, o TCU liberou temporariamente beneficiários enquadrados em nove deles.
A decisão do TCU levou em conta que grande parte dos beneficiários suspeitos de fraudes foram assim classificados por falhas nos cadastros e banco de dados do INCRA, e não necessariamente por culpa dos que eram mesmo agricultores sem terra.


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