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Luiz Orlando Carneiro

A Procuradora-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/3), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que conferem ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) precedência no tocante ao acesso e à guarda de documentação nesse tipo de investigação, causando “séria lesão às atribuições constitucionais do Ministério Público e da polícia criminal, e à garantia de acesso à jurisdição”.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na petição inicial da ADI 5.567, afirma que “limitar acesso a documentos do SIPAER e restringi-lo a reserva de jurisdição, não contemplada nas exceções delineadas pela Constituição da República (…), afronta os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer o exercício do poder investigatório do Ministério Público”. Além disso, “conflitam com as funções de investigação da polícia criminal, a que se refere o art. 144, parágrafos 1º e 4º, da Constituição”.
O ministro Celso de Mello é o relator dessa ação da PGR, que tem pedido de concessão de medida liminar.
ARGUMENTOS DA PGR
Na ADI, o chefe do Ministério Público destaca os seguintes argumentos:
- “Os arts. 88-I, parágrafo 2º, e 88-K do CBA afrontam o art. 129, I, VI, VIII e IX, da CR, ao impor reserva de jurisdição à obtenção de dados do SIPAER, em notório confronto com a liberdade de investigação do Ministério Público. Não pode o Código Brasileiro de Aeronáutica criar reserva de jurisdição e conferir prerrogativas exclusivas ao Judiciário de acesso a informações que deveriam estar disponíveis para outros órgãos e entes estatais. É o caso do Ministério Público, consoante se apontou, em razão de seu poder requisitório”.
- “Considerando as balizas da interpretação constitucional do STF acerca das limitações à reserva de jurisdição e as considerações sobre a proteção constitucional dos poderes instrutórios do Ministério Público, verifica-se que os meios estabelecidos na legislação impugnada são incongruentes e até inadequados aos fins perseguidos pela lei. O excesso de normatização legislativa viola o princípio da proporcionalidade, derivado do art. 5º, LIV, da CR, na medida em que extrapola a reserva de jurisdição já delineada constitucionalmente e desrespeita prerrogativas de investigação do Ministério Público e da polícia.
- “O art. 88-C preceitua que a investigação do SIPAER terá precedência sobre os procedimentos, concomitantes ou não, das demais investigações, no tocante ao acesso e à guarda de itens de interesse da investigação. Esse dispositivo pode ser interpretado de forma a causar séria lesão às atribuições constitucionais do Ministério Público e da polícia criminal e à garantia de acesso à jurisdição.
Nas investigações aeronáuticas administrativas, não é raro que equipamentos de aeronaves sinistradas sejam enviados aos próprios fabricantes para análise. Isso é perfeitamente compatível com as finalidades e princípios dessa investigação, que busca prevenir acidentes e incidentes, mas não é, em princípio, com a busca da verdade em processos cíveis e, principalmente, criminais”.
- “As restrições da lei colidem com os princípios da finalidade e da eficiência, pois impedem – no mínimo, dificultam de forma desarrazoada – que a investigação cível e criminal de acidentes aéreos progrida de forma célere e eficaz”.
MÉRITO
No mérito, a PGR pede que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao art. 88-C da lei, “para definir que a precedência da investigação aeronáutica não exclui que peritos e outros agentes públicos do sistema de justiça tenham acesso ao local e aos vestígios do evento, busquem a preservação de ambos e acompanhem as análises dos objetos relacionados, de maneira coordenada com a investigação aeronáutica.
O MP requer ainda que seja dada interpretação conforme a Constituição ao art. 88-D da mesma lei, para definir que o dever das autoridades aeronáuticas de comunicar de ofício ao Ministério Público e à polícia criminal indícios de crimes que constatarem em investigações aeronáuticas não impede que Ministério Público e polícia (federal ou civil, conforme o caso) tomem a iniciativa de buscar acesso à investigação aeronáutica, a fim de aquilatar a existência de indícios de infração penal. 
Outro pedido é que o STF dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 88-N e 88-P no sentido de que a autoridade policial pode preservar e reter vestígios de acidente ou incidente aéreo, independentemente de manifestação das autoridades aeronáuticas, quando estas estejam impedidas de chegar ao local em tempo hábil”.

Janot

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