Márcio Falcão

Numa ação inédita da Procuradoria-Geral da República contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, o chefe do MP,  Rodrigo Janot, pediu, nesta segunda-feira (8/5), que o plenário do tribunal declare o impedimento de Gilmar Mendes para atuar como relator do habeas corpus que tirou da prisão o empresário Eike Batista, alvo de desdobramento da Operação Lava Jato.
O argumento do chefe do MP é que a mulher do ministro, Guiomar Mendes, integra o escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, representante processual do empresário em diversos processos. A PGR quer ainda que seja estabelecida a nulidade dos atos praticados pelo ministro no caso, como a soltura do empresário. (<a href="/wp-content/uploads/2017/05/Arguicao-de-Impedimento.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">leia a íntegra do pedido da PGR</a>)
A arguição foi encaminhada à presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, que, se admitir o pedido, levará a questão ao plenário do STF para o desfecho do caso. O regimento do STF prevê sessões secretas para este tipo de ação.  Janot pede ainda que Mendes, sua mulher, Bermudes e Eike prestem depoimento.
Eike foi tirado da prisão partir de uma liminar de Mendes, concedida no dia 28, após três meses de prisão por conta de investigação em que é suspeito de pagar propina ao ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral em troca de contratos no estado.
Em nota, a assessoria do ministro afirmou que “o HC 143.247 não tem como advogado o escritório Sérgio Bermudes. Não há impedimento para atuação do ministro Gilmar Mendes nos termos do artigo 252 do Código de Processo Penal. Cabe lembrar que no início de abril o ministro Gilmar negou pedido de soltura do empresário Eike Batista (HC 141.478) e, na oportunidade, não houve questionamento sobre sua atuação no caso”.
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Para a PGR, a imparcialidade de Mendes está abalada para analisar o caso. "A situação evidencia o comprometimento da parcialidade do relator do habeas corpus [...] tendo ele incidido em hipótese de impedimento ou, no minimo, de suspeição. Por tal motivo, suscita-se a presente arguição contra o ministro Gilmar Ferreira Mendes, a fim de se reconhecer a sua incompatibilidade para funcionar no processo em questão, bem como para que se declare a nulidade dos atos decisórios por ele praticados".
"O fato de 0 paciente do habeas corpus n. 143.247/RJ, Eike Batista, ser cliente do escritório de advocacia em que trabalha e da qual e sócia  torna seu marido, suspeito para atuar como magistrado na espécie, principalmente na condição de relator. Realmente, como cliente do escritório de advocacia Sergio Bermudes, Eike caracteriza-se como devedor de honorários, ainda que indiretamente, de Guiomar Mendes,  por meio de sua participação nos lucros da sociedade advocatícia", completou.
Janot cita o Código de Processo Civil para sustentar a irregularidade na atuação do ministro. "Incide no caso a hipótese de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo 'em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório'”.
Outro trecho ao qual ele faz referência é a suspeição prevista no art. 145, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulada com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual dispõe que há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.
Segundo Janot, "em situações como essa há inequivocamente razões concretas, fundadas e legítimas para duvidar da imparcialidade do juiz, resultando da atuação indevida do julgador no caso”.
“De qualquer modo, a imparcialidade do juiz configura, seja como princípio constitucional implícito, seja como garantia supralegal expressa, uma exigência normativa hierarquicamente superior à legislação ordinária brasileira”, completou.
[caption id="attachment_77467" align="aligncenter" width="482"]<img class="wp-image-77467 size-full" src="/wp-content/uploads/2017/05/xxxx.jpg" alt="" width="482" height="572" /> Regimento do STF sobre a arguição de impedimento[/caption]

Gilmar Mendes e Rodrigo Janot

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JOTA

Janot argumentou ao STF que escritório no qual a mulher do ministro trabalha representa empresário

Janot quer impedimento de Gilmar Mendes em caso de Eike

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