Do Supremo

STF

PGR quer fim de prisão especial para diplomados

Rodrigo Janot ajuiza Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo para derrubar privilégio do Código de Processo Penal

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs nesta terça-feira (10/3), no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 334), com o objetivo de anular o dispositivo do Código de Processo Penal que concede prisão especial para os “diplomados por qualquer das faculdades superiores”. Para o chefe do Ministério Público, tal regalia (artigo […]

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