Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs nesta terça-feira (10/3), no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 334), com o objetivo de anular o dispositivo do Código de Processo Penal que concede prisão especial para os “diplomados por qualquer das faculdades superiores”.
Para o chefe do Ministério Público, tal regalia (artigo 295, inciso 7, do CPP) “viola o próprio conceito de República e o princípio da dignidade do ser humano, os objetivos fundamentais da República e o princípio da isonomia, abrigados nos artigos 1º , caput e III; 3º, I, III e IV; e 5º , caput e I, da Constituição da República”.
O relator da ação – que tem o mesmo rito de ação de inconstitucionalidade – é o ministro Teori Zavascki.
Isonomia
Na petição inicial, o procurador-geral destaca, no que concerne ao princípio da isonomia, a sua condição de “preceito fundamental estruturante da relação entre indivíduos e Estado”.
Ele assinala que o artigo 295 do CPP cuida da chamada prisão especial, que beneficia determinadas pessoas em razão da função pública por elas exercidas, da formação escolar por elas alcançada, do exercício de atividades religiosas, entre outros casos. E anota que o dispositivo refere-se à prisão processual, de natureza cautelar, não se aplicado à prisão resultante de sentença penal condenatória definitiva.
Rodrigo Janot, então, argumenta:
“Tratamento diferenciado justifica-se ante o princípio da isonomia em algumas das hipóteses enumeradas no dispositivo, em virtude do risco criado pelo exercício de funções públicas no sistema de justiça criminal, e em razão do exercício de outras atividades sobre as quais recai evidente risco de encarceramento em prisão comum. Não há razão nem critério razoável, contudo, para se proceder à distinção estabelecida no inciso VII, ou seja, conferir prisão  especial a “diplomados por qualquer das faculdades superiores da República”.
O procurador-geral lembra que “esse privilégio foi instituído no Brasil no contexto do governo provisório de Getúlio Vargas, pela Lei 425, de 5 de julho de 1937, às vésperas do golpe que implantou o regime ditatorial do Estado Novo”. Para ele, “o instituto da prisão especial originou-se em contexto antidemocrático, durante período de supressão de garantias fundamentais e manutenção de privilégios sem respaldo na igualdade substancial entre cidadãos”. Posteriormente, o privilégio da prisão especial para quem tem diploma universitário foi confirmado pelo Decreto- lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal (CPP), em pleno regime de exceção.
O dispositivo do CPP
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
I – os ministros de Estado;
II – os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei 3.181, de 11/6/1957)
III – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de
Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados;
IV – os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;
V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela
Lei 10.258, de 11/7/2001)
VI – os magistrados;
VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores
X – os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei 5.126, de 20/9/1966).

Businessmen in prison.

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JOTA

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