Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra dispositivo da Lei de Execução Penal segundo o qual “o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo”. A ação – com pedido de liminar – tem como base “contrariedade aos preceitos fundamentais” da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do direito ao salário mínimo, constantes dos artigos 1º, 5º e 7º da Constituição.
O chefe do Ministério Público anota que a arguição (ADPF) é cabível, já que, por ser impugnada norma infraconstitucional editada previamente à Constituição de 1988, seu objeto não pode ser examinado em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.
Para Rodrigo Janot, “a restrição ao direito à liberdade de ir e vir não impede o exercício do direito ao trabalho não forçado, bem como o direito à pertinente remuneração”. Além disso, o artigo 28 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) trata do trabalho do condenado como “dever social e condição de dignidade humana”, com “finalidade educativa e produtiva”.
O procurador-geral da República destaca ainda na petição:
“O trabalho exercido por presidiários possui inegável função social, atende aos objetivos da pena e proporciona reinserção do condenado na sociedade, traduzindo, portanto, tratamento reeducativo, enquadrando-se como direito indisponível e hábil à concretização da dignidade do ser humano. Ao proporcionar o desempenho de atividade laborativa nas penitenciárias, o Estado executa o seu papel de guardião da dignidade dos detentos. Esse mesmo Estado deve ser o fiscal das relações de trabalho por eles desempenhadas em função da condição de vulnerabilidade em que os encarcerados se encontram”.
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“A garantia ao pagamento de salário não inferior ao mínimo deve ser assegurada aos presos trabalhadores, por constituir comando constitucional de inegável supremacia, além de não ser incompatível com a situação de cidadão privado da liberdade de ir e vir. O trabalho desenvolvido com justa remuneração serve para que o Estado cumpra a sua função de conformidade com a Constituição Federal. O argumento de que o salário mínimo do preso deve ser inferior ao estabelecido no território nacional como instrumento econômico para fomentar a contratação não prospera. O Estado não pode violar direitos fundamentais sob a justificativa de trazer vantagens à contratação de presos, pois a instituição do salário mínimo visou justamente a assegurar à parte vulnerável da relação de emprego patamar mínimo de remuneração como forma de proteção à dignidade da pessoa humana.”
A lei
A íntegra do dispositivo da LEP questionado pela PGR – a partir de provocação da Defensoria Pública do Estado do Pará – é a seguinte:
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

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