Luiz Orlando Carneiro
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade (ADI 5.626) para assegurar que seja afastada incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador no pagamento do salário-maternidade. A ação questiona dispositivos da Lei 9.528/1997, com pedido de interpretação conforme a Constituição, a fim de que seja assegurada ao […]