Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou, nesta quinta-feira (03/09), ao ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, parecer contrário ao recurso (agravo regimental) da defesa de José Dirceu que pretendia o retorno do ex-chefe da Casa Civil a Brasília, onde ainda cumpre pena de prisão domiciliar, em função de sua condenação a 7 anos e 11 meses de prisão por crime de corrupção ativa, na ação penal do mensalão (AP 470).
No dia 3 de agosto, o ministro Roberto Barroso – relator da execução penal (EP 2) na AP 470 – proferiu decisão colocando Dirceu à disposição do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que decretara a sua prisão preventiva nos autos do processo criminal decorrente da Operação Lava-Jato.  Ele foi então enviado para presídio na região metropolitana da capital do Paraná.
Naquele despacho, Barroso ressaltou que a prisão preventiva do réu ocorreu em “processo relacionado a fatos distintos dos que motivaram a condenação anterior, e não requer consulta ou autorização da Corte”. Ainda segundo o ministro, “a concentração dos atos de apuração criminal no foro do Juízo que supervisiona o inquérito é perfeitamente justificável, na medida em que é lá que se encontram em curso as investigações envolvendo as condutas imputadas ao sentenciado”.
Parecer
No parecer contrário ao agravo da defesa de José Dirceu - que poderá vir a ser julgado pelo plenário do STF - o procurador-geral Rodrigo Janot afirma:
“Os fundamentos delineados pelo agravante carecem de embasamento legal, o que conduz ao desprovimento do agravo regimental por ele interposto.
Como bem ressaltado pelo ministro relator, a decretação de prisão preventiva em feito distinto, relacionado a fatos que não guardam similitude com os que ensejaram condenação anterior, independe de consulta ou autorização do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, não há qualquer empeço a transferência do agravante á outra unidade da federação, local onde estão concentrados os demais atos da investigação.
Nesta esteira, verifica-se que o decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do sentenciado restou devidamente fundamentado, expondo, de forma clara, as razões que levaram ao magistrado ‘a quo’ a assim proceder”.

Janot

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JOTA

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