Do Supremo

STF

PGR: normas de táxi não são automáticas para aplicativos

Para Raquel Dodge, leis municipais não podem regulamentar serviços como do Uber, Cabify e 99.

Brasília - Motoristas do Uber protestam contra a votação do PL 5587/16, que trata da regulamentação dos serviços de transporte individual privado (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal  defendendo que são inconstitucionais leis municipais que proíbem transporte individual de passageiros organizado por aplicativos online. Segundo o MPF, é competência privativa da União legislar sobre transportes e essas normas desconsideram o princípio da proporcionalidade. A manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustenta […]

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