A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo que são inconstitucionais leis municipais que proíbem transporte individual de passageiros organizado por aplicativos online. Segundo o MPF, é competência privativa da União legislar sobre transportes e essas normas desconsideram o princípio da proporcionalidade. A manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustenta […]
STF
PGR: normas de táxi não são automáticas para aplicativos
Para Raquel Dodge, leis municipais não podem regulamentar serviços como do Uber, Cabify e 99.
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