Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal  defendendo que são inconstitucionais leis municipais que proíbem transporte individual de passageiros organizado por aplicativos online. Segundo o MPF, é competência privativa da União legislar sobre transportes e essas normas desconsideram o princípio da proporcionalidade.
A manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustenta ainda que normas fixadas para o serviço de táxi não se estendem automaticamente aos aplicativos de transporte.
O parecer foi enviado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 449, na qual o PSL questiona a Lei Municipal 10.553/2016, de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas. A lei prevê multa de R$ 1.400 ao condutor do veículo, que pode ser aplicada até o limite de quatro vezes desse valor, em caso de reincidência no período de 12 meses.
“Ainda que se possa avaliar que o serviço em análise tem caráter de utilidade pública, a proibição é forma de restrição ao princípio da liberdade e da livre iniciativa, feita por ente sem competência legislativa e em afronta ao princípio da proporcionalidade. Como já mencionado, a regra definida para o serviço de táxi não pode ser potencializada a ponto de operar como princípio constitucional, capaz de adequar a legislação infraconstitucional”, escreveu a PGR.
"Como gerenciar o serviço de forma a respeitar a livre iniciativa e concorrência, sem descuidar da dimensão pública da vida na cidade e do bem-estar de todos os cidadãos compõe o espectro de políticas públicas que dependem de deliberação popular e que devem ser tomadas em nível nacional. O que a Lei de Mobilidade Urbana regula, até o presente momento, é o serviço de táxi, atividade que não é equivalente ao serviço de transporte privado organizado por aplicativo”, diz o texto.
Para Dodge, “observa-se novo equívoco conceitual já que o transporte individual de passageiros não constitui serviço público passível de concessão ou permissão. De toda sorte, leitura à melhor luz da lei, aponta a exigência de manifestação prévia do Poder Público, ou seja, autorização para exercício da atividade".
Ao STF, o PSL argumentou que, embora a lei municipal não tenha feito distinção entre transporte público individual (táxis) e transporte privado individual (Uber e similares) sem a devida permissão legal, seu artigo 1º limita sua aplicação especificamente ao transporte público individual, como seria o caso de exploração do serviço de táxi sem a devida licença.
“A Prefeitura de Fortaleza, no entanto, concede interpretação totalmente inconstitucional a este dispositivo, e diariamente o aplica para proibir, fiscalizar, apreender e multar o transporte privado individual, que sequer está previsto na hipótese de incidência da norma”, afirma o partido.

Motoristas do Uber protestam contra a  PL 5587/16

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JOTA

Para Raquel Dodge, leis municipais não podem regulamentar serviços como do Uber, Cabify e 99. 

PGR: normas de táxi não são automáticas para aplicativos

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