Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à ação de inconstitucionalidade (ADI 5.311) que contesta as restrições impostas pela lei 13.107/2015 à criação e fusão de partidos políticos.
A lei foi aprovada pelo Congresso para fechar as brechas deixadas pela Justiça quando julgou a fidelidade partidária e coibiu o troca-troca entre as legendas. Ao julgar que não seria infiel o deputado que se filiasse a partido recém criado ou trocasse de legenda em razão de fusão, o STF deixou o caminho aberto para as migrações.
A nova legislação estipulou que somente partidos com mais de cinco anos de criação poderiam se fundir a outros. Estabeleceu ainda que as assinaturas exigidas por lei para apoiar a criação de novo partido devem ser colhidas entre eleitores não filiados a outras agremiações, o que torna a tarefa mais difícil.
O parecer do chefe do Ministério Público  conclui, em síntese que:
1. “Não ofende a liberdade de criação partidária e a autonomia dos partidos políticos o estabelecimento, pelo legislador infraconstitucional, de requisitos mínimos para fusão e incorporação de legendas e comprovação de caráter nacional, expressamente exigido pelo art. 17, I, da Constituição da República”.
2. “Não implica ofensa à isonomia concessão de tratamento diferenciado a eleitores, com base na condição de estarem filiados a partido político, dada a diversidade de situações jurídicas em que se encontram”.
O procurador-geral Rodrigo Janot ressalta que “a necessidade de estabelecer mecanismos que coíbam desfiliação partidária sem justa causa e reduzam o espaço de movimentação interpartidário dos parlamentares legitima o legislador infraconstitucional a impor requisitos mínimos para disciplinar o processo de fusão e de incorporação de legendas, tal como fez por meio da Lei 13.107/2015”. E que “a sistemática por ela adotada confere a partidos novos possibilidade de desenvolvimento e consolidação no cenário político-partidário, antes de virem a sofrer mudanças radicais em sua estrutura”.
O procurador-geral afirmou ainda que interessa ao regime democrático a pluralidade partidária, mas igualmente as condições que tenham para atuar.
"Democracia carece de partidos sólidos, criados com representatividade de grupos sociais com identidade relativamente clara e não para agregar tempo de rádio e televisão a associações oportunistas formadas sem harmonia mínima de perfil ideológico e programático, apenas para alcançar representatividade política que não conseguiram por meio do sufrágio”, enfatizou o procurador-geral.
“Interessam ao regime democrático não apenas a existência de partidos políticos, mas as condições em que atuam: que estejam bem estruturados e tenham propostas bem articuladas, para conduzir a representação eleitoral com coerência. Esse é o sentido de não admitir a Lei Fundamental candidaturas desgarradas de partidos e exigir, como condição de elegibilidade, filiação partidária (CR, art. 14, § 3o, V)”, acrescentou.
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS), autor da ação direta de inconstitucionalidade, argumenta que a lei ofende a liberdade de criação partidária e a autonomia dos partidos políticos. Alega ainda que a lei viola o princípio da isonomia ao restringir as assinaturas para criação de partidos a apenas cidadãos não filiados a outras legendas.
Na petição inicial, a advogada do PROS, Ângela Baeta Neves, argumentou: “Sob o ponto de vista de um Estado Democrático, qual seria a finalidade de uma norma tendente a gerar espécie de desigualdade entre seus próprios cidadãos, isto é, desprestigiar aqueles que estejam associados a um ente partidário e dotar de prerrogativas somente aqueles que não tenham filiação? Certamente a nova regra irá desmotivar o ingresso do nacional na vida partidária e, assim, limitar a participação popular no processo democrático”.
A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, requisitara “urgência e prioridade” ao chefe do Ministério Público, em face de pedido de liminar na ação do PROS – partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral, em setembro de 2013, como a 31º das 32 siglas atualmente existentes. O partido conta hoje com 12 deputados federais.

Rodrigo Janot

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JOTA

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