O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (7/2), contra a concessão de um pedido liminar do governo do Rio de Janeiro para antecipar os termos do acordo de recuperação fiscal fechado entre o estado e a União.
A mesma posição foi manifestada ao tribunal pela Advocacia Geral da União, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
No final de janeiro, o estado do Rio pediu autorização do STF para descumprir parte da  Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O pedido foi feito por meio da Ação Civil Originária 2981 em que o estado alegou que o descumprimento da lei teria como objetivo viabilizar o acordo celebrado entre o Rio e a União. O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
Apesar de reconhecer o estado de dificuldades institucionais enfrentadas pelo estado do Rio, assim como a necessidade de uma solução urgente, a PGR defende que não se pode ter como solução um "arremedo" de medida que importe em desconsiderar um conjunto de regras constitucionais.
Especialmente, continua a PGR, "se o motivo da crise financeira atual não decorre de uma calamidade natural ou de fatores externos e independentes da administração estadual, mas, sim, de um conjunto de medidas equivocadas praticadas no passado recente, dos quais não é a União a responsável".
"É de conhecimento notório que muitas unidades federativas enfrentam grave crise financeira, as quais, em alguns casos, têm levado seus gestores a buscar soluções criativas, por vezes heterodoxas, contudo, os comandos constitucionais devem ser observados", afirmou Janot.
Ainda, segundo a PGR,  a concessão da medida exsurgiria o periculum in mora inverso, isso porque, o estado do Rio não teria como garantir que conseguirá aprovar as medidas necessárias para o cumprimento do acordo, como a prestação das contragarantias, estando sob condição a preservação dos interesses dos réus.
Diante das manifestações contrárias ao pedido do Rio, o ministro Luiz Fux decidiu realizar uma audiência de conciliação entre as partes, no próximo dia 13, para vê se é possível chegar a um entendimento.
Na avalição da União, BB e Caixa, antecipar os termos do acordo para o Rio  pode provocar um risco de calote. Isso porque o estado agora poderá ficar desestimulado a se comprometer com algumas contrapartidas, que precisam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa.
A AGU chegou a dizer que conceder uma liminar põe em risco o sistema financeiro nacional e "significaria admitir que o Estado do Rio de Janeiro se utilize da própria torpeza para não cumprir obrigações".
O caso
O presidente Michel Temer e o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) assinaram, nesta quinta-feira (27/1), um termo de compromisso pelo qual enviarão ao Congresso e à Assembleia Legislativa as propostas que, se aprovadas, permitirão a formalização de um acordo.
Pelo acordo, o Estado deixaria de pagar suas dívidas com a União por até 36 meses. Em troca, terá de adotar medidas para reduzir o déficit fiscal, entre as quais cortar R$ 9 bilhões em gastos públicos. Além disso, o acordo entre Rio e a União estipula que as operações de crédito e a concessão de garantias por parte da União serão providas de contragarantia idônea fornecida pelo estado e serão cedidos valores mobiliários, royalties e participações especiais titularizados pelo estado.
O Rio pediu ao STF autorização para não observar os limites de gastos com pessoal e o limite de endividamento para continuar realizando operações de crédito. Com isso, o estado espera antecipar os efeitos do acordo, já que a aprovação no Congresso e na Assembleia Legislativa ainda deve demorar.
Na ação, protocolada contra a União, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, o governo fluminense alega ainda que, uma vez reconhecido o estado de calamidade, as consequências jurídicas da superação dos limites de endividamento deixam de ser aplicáveis. Com isso, ficaria autorizada o descumprimento das metas fiscais veiculadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também, de acordo com o governo, não haveria mais necessidade de limitação de empenho, inclusive de despesas de cunho discricionário.
O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre a possibilidade de dispensar a regra em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Nesse caso, segundo a regra, I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.
Bloqueio milionário 
No começo de janeiro, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar ao governo do Rio e suspendeu o bloqueio de R$ 193 milhões nas contas do Estado. O bloqueio seria motivado pelo não pagamento por parte do Estado das contrapartidas previstas em contratos com a União para financiar programas de infraestrutura, como o “Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do Rio de Janeiro – Pro-Vias” e “Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana”
Para a ministra, o Estado conseguiu apresentar elementos que justifiquem a concessão de liminar para evitar o bloqueio. Cármen Lúcia cita que a medida se justifica porque “o Estado do Rio de Janeiro amarga gravíssima situação financeira, tendo o governador do Estado decretado “estado de calamidade pública”.
<a href="/wp-content/uploads/2017/02/texto_311178904-1.pdf" target="_blank">Clique para ler a manifestação da PGR. </a>
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Janot

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JOTA

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