Luiz Orlando Carneiro

A Procuradoria Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer contrário à ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que pretende não seja considerada - para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário e para cálculo de tempo propaganda no rádio e na televisão - a troca de partidos no período que ficou conhecido como janela da infidelidade.
A janela de 30 dias para o troca-troca partidário foi aberta pela Emenda Constitucional 91, de fevereiro deste ano. A emenda flexibilizou temporariamente a fidelidade partidária, permitindo que 92 dos 513 deputados federais e um sem número de deputados estaduais e vereadores mudassem de siglas. O PTN – autor da ADI 5.457 – teve sua bancada na Câmara ampliada de 7 para 13 deputados.
Na ação, o PTN argumenta que a emenda viola os princípios da soberania popular, da igualdade do voto e o sistema representativo. Para a legenda, o que deve prevalecer para efeito de divisão de recursos e de tempo de TV “não é o desempenho do partido nas eleições, mas, sim, a representatividade política conferida aos parlamentares que deixaram seus partidos de origem para se filiarem ao novo partido político”.
Além disso, o partido defende a tese de que a Constituição não faz distinção em relação ao momento em que é obtida a representação pela agremiação, se resultante da eleição ou de momento posterior. “O que se exige é a representação, mas não faz nenhum tipo de restrição em relação ao momento em que o partido a adquire. Sendo assim, não poderia fazê-lo o legislador derivado em afronta aos princípios da proporcionalidade, do valor de igualdade do voto e da soberania popular, assim como ao próprio sistema representativo”.
Argumentos
A manifestação da Procuradoria Geral da República – assinado pela vice-procuradora-geral Ela Wiecko Volkmer de Castilho – defende:
“A vedação à portabilidade de votos para a agremiação partidária a que se filiar o detentor do mandato eletivo (...) privilegia a vontade do eleitor expressa nas urnas, em consonância com o princípio da soberania popular, e observa entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o mandato pertence primordialmente ao partido político. Tem o escopo de desestimular desfiliação partidária no curso de mandato eletivo e, desse modo, preservar o direito reconhecido dos partidos políticos ao número de cadeiras que lograram na última eleição, em respeito à vontade soberana dos cidadãos eleitores”.
O parecer da PGR assim conclui:
“À Emenda Constitucional 91/2016 não se aplica o entendimento consolidado no julgamento das ADIs 4.430/DF e 4.795/DF, reafirmado na ADI 5.105/DF. Definiu-se, na oportunidade, que, “na hipótese de criação de um novo partido, a novel legenda, para fins de acesso proporcional ao rádio e à televisão, leva consigo a representatividade dos deputados federais que, quando de sua criação, para ela migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos”. Conferiu-se a novos partidos o tratamento legal de casos de fusão e incorporação (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, art. 47, § 4o)19 e prestigiou-se a liberdade constitucional de criação de partidos políticos (CR, art. 17, caput).
A desfiliação partidária autorizada pela EC 91/2016 não depende da criação de partido. Em realidade, permitiu-se, de forma excepcional, desligamento de agremiação independentemente de causa. Não há coincidência com o precedente (...) focado em salvaguardar novos partidos, de sorte que a transferência da representatividade do parlamentar para fins de obtenção de recursos do fundo partidário e acesso gratuito a tempo de rádio e televisão não encontra guarida na Constituição.
A parte final do art. 1º da EC 91/2016 não configura hipótese de reversão legislativa da jurisprudência. Este fenômeno ocorre quando o constituinte reformador ou o legislador infraconstitucional inova no ordenamento jurídico em sentido contrário a entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, como regra, reconhece sua legitimidade.
A matéria impugnada, entretanto, não corresponde aos precedentes que o requerente menciona”.
“Como dito, as ADIs 4.430/DF, 4.795/DF e 5.105/DF abordam a possibilidade de desfiliação partidária de detentor de mandato eletivo para compor nova legenda partidária, sem perda de mandato, e distribuição de tempo de acesso gratuito a rádio e televisão ao partido criado.
Em sentido totalmente distinto e particular, a EC 91/2016 consubstancia medida sui generis e inovação no ordenamento jurídico pátrio, porquanto abriu oportunidade para desfiliação de deputados federais de partidos pelos quais foram eleitos, sem justa causa e sem promover alteração ou acréscimo na Constituição da República e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de acontecimento  excepcional na história do país”.
“Ante o exposto, opina a Procuradora-Geral da República em exercício por não conhecimento da ação e por improcedência do pedido. Brasília (DF), 14 de julho de 2016. Ela Wiecko Volkmer de Castilho”.

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PGR é contra redistribuir fundo e tempo de TV depois do troca-troca partidário

ADI é relatada por Dias Toffoli