Márcio Falcão

A Procuradoria Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contra pedidos para paralisar as investigações da denúncia contra integrantes do PMDB da Câmara por organização criminosa até o fim do mandato do presidente Michel Temer para todos os denunciados, inclusive os acusados sem foro privilegiado. <a href="/wp-content/uploads/2017/11/00400-LJ-2017-REFD-INQ-4327-N-XXXXXX-2017-Relatorio-Agravos-Regimentais-Diversos_LM-prazo_24-11.pdf" target="_blank" rel="noopener">(leia a íntegra)</a>
Na prática, isso significará estender a outros denunciados a imunidade do presidente e dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência), que tiveram seu processo barrado por determinação da Câmara dos Deputados.
Para a PGR, a imunidade temporária de Temer não se estende a outros acusados."O empecilho à persecução penal garantida ao chefe do Poder Executivo não se comunica aos eventuais co-autores, com relação aos quais, inclusive, continuam a correr normalmente os prazos prescricionais", escreveu o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia.
"A garantia conferida ao Presidente da República pelo artigo 86, § 4º da CF, não representa imunidade material quanto aos crimes por ele praticados; trata-se, apenas, de imunidade processual temporária, de forma que apenas se suspende a persecução penal até o fim do mandato. No mesmo sentido, também se suspendem os prazos prescricionais por igual período, sendo que a regra constitucional nada mais faz do que sustar processo penal anterior ou vedar o início de nova ação penal, os quais retomarão seus cursos normais quando os investigados não mais ocuparem os cargos", completou.
Maia afirmou ainda que "deve-se ressaltar que a cisão e o desmembramento não acarreta qualquer 
prejuízo à completa compreensão do feito nem à adequada colheita instrutória".
Temer argumenta que uma eventual produção de provas em relação aos aliados pode trazer prejuízos a ele e aos ministros.
Um dos argumentos da defesa do presidente é de que, no caso do delito de organização criminosa, quem teve o processo enviado para a primeira instância poderá se defender. E, embora a investigação não tenha mais Temer como alvo, poderá resvalar nele, uma vez que trata de fatos conexos.
“Ora, permitir que tal imputação tenha sequência em relação a alguns dos denunciados, e permaneça suspensa em relação a outros (dentre os quais, no dizer da absurda inicial acusatória, aquele que seria o líder da cerebrina organização criminosa), implica aceitar o risco de que, sem que estes últimos possam defender-se na eventual instrução criminal que venha a ser realizada, o julgamento dos fatos poderá atingir, irreversivelmente, aqueles que não puderam participar da colheita da prova, com prejuízo evidente a eles!”.

temerssss

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JOTA

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