Luiz Orlando Carneiro

A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (6/11), o parecer final pela rejeição do habeas corpus coletivo no qual a Defensoria Pública pede a concessão de prisão domiciliar a todas as mulheres encarceradas preventivamente – em todo o país – que estejam grávidas ou sejam mães de crianças até 12 anos sob sua responsabilidade.
O HC 143.641 foi proposto pela DPU em maio último e, no dia 27 de junho, o ministro Ricardo Lewandowski, relator, solicitou ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que indicasse, dentre a população de mulheres em prisão preventiva, “quais estão gestantes ou são mães de crianças”; “quais dispõem de escolta para garantia de cuidados pré-natais”; e “quais delas estão funcionando com número de presas superior à sua capacidade”. As informações já foram prestadas na sua maior parte.
No parecer conclusivo, necessário para que o relator leve o caso a julgamento, a subprocuradora-geral da República Claudia Sampaio Marques reitera a posição do Ministério Público no sentido de que a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça “tem caminhado para que a prisão domiciliar para tais mulheres seja a regra, sem impedir, no entanto, que o juiz, de forma fundamentada, vete tal benefício de acordo com as peculiaridades de cada caso”. Mas que, no entanto, “não se pode permitir, de forma nenhuma, que a maternidade vire uma garantia irrestrita e uma proibição à prisão cautelar”, não podendo tal análise ser feita “de forma coletiva”.
Na manifestação, a subprocuradora-geral destaca, entre outros, os seguintes argumentos:
- “Destaque-se (...) que o artigo 318 do Código de Processo Penal não estabelece um direito subjetivo automático, mas sim uma faculdade, e não uma obrigatoriedade, de que o julgador conceda a prisão domiciliar em virtude da existência de filhos menores ou do período gestacional. Tanto é assim que texto legal faculta ao juiz decidir se a mulher pode ser beneficiada com a substituição: “Poderá o juiz substituir a prisão 
preventiva pela domiciliar” (caput)”.
- “Ou seja, o mero fato de estar grávida, em período de amamentação ou possuir filho até 12 anos não é suficiente, por si só, para a revogação da preventiva ou para a concessão do benefício da prisão domiciliar. Ao contrário, deve estar caracterizada a imprescindibilidade da medida, o que se pode ser verificado no caso concreto, pelo Juízo local”.
- “Considerando que a prisão domiciliar é uma modalidade absolutamente excepcional faz-se imperioso que todos os requisitos estejam devidamente comprovados, instruídos com prova adequada, sob pena de negativa do benefício. Deve estar caracterizada ainda a adequação da medida, com a ponderação de valores e interesses individuais e coletivos em conflito”.
- “E é necessário que seja assim porque, a depender da gravidade do crime, do seu modus operandi, do histórico criminal do agente, da condição de foragido e/ou do descumprimento das medidas anteriormente impostas; o interesse público de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal passa ser superior ao interesse individual da mãe e do menor. Daí, surge a possibilidade de o magistrado justificar a não incidência da prisão domiciliar”.
- “Vale lembrar que não é incomum que as crianças sejam colocadas em situação de vulnerabilidade pelas próprias mães e/ ou utilizadas para garantir o sucesso da empreitada criminosa. Vide o Habeas Corpus 141.982, em que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar pelo Supremo Tribunal Federal, por não estar comprovada a imprescindibilidade da medida”.
- “Importa salientar, por oportuno, a inviabilidade da concessão do benefício de forma tão ampla, por incentivar a prática de crimes por parte das mulheres, até mesmo como ‘laranjas’ ou ‘mulas’, ou mesmo a busca pela maternidade apenas para garantir a prisão domiciliar, evitando-se assim a ação da Justiça”.

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