A Procuradoria-Geral da República protocolou, nessa segunda-feira (9/5), um parecer contra decisão liminar que determinava ao então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que seguisse com o processo de impeachment do vice-presidente Michel Temer.
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não houve violação de norma constitucional ou conduta abusiva por parte de Cunha ao não seguir com o pedido contra Cunha.
O recurso foi protocolado no começo de abril. Cunha questionava decisão do ministro Marco Aurélio que determinou a imediata abertura do processo de impeachment do vice-presidente Michel Temer.
No pedido, Cunha alegava não saber qual a razão da urgência de ser determinada a abertura do processo de impeachment de Temer. O recurso foi interposto contra pedido do advogado Mariel Marley que impetrou mandado de segurança em março contra decisão de Cunha que julgou inepta denúncia de crime de responsabilidade em face Temer e por isso deixou de recebê-la.
Segundo a PGR, a liminar deferida é inadequada, porque ao Judiciário não é dado conceder liminarmente pedido que não apenas não foi formulado como também é mais extenso em seu alcance do que o pedido principal. “Assim, deve ser cassada pelo Plenário da Corte”.
“O recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara (Regimento Interno, art. 218, § 2º) deve ser pautado por objetividade, isonomia e clareza, que deixem evidentes as premissas consideradas para afirmar a presença ou ausência dos requisitos mínimos de densidade fática aptos a ensejar a deflagração do processo de apuração de responsabilidades”.
Além disso, Janot explica no parecer que o impeachment é um processo político, instaurado, instruído e julgado por políticos, mas que deve observar, como em todo processo, o princípio do due process of law. 
“Ante o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pela denegação da segurança, cassada a liminar anteriormente concedida”, concluiu Janot.
<a href="/wp-content/uploads/2016/05/PGR-parecer.pdf" target="_blank">Clique para ler a  íntegra do parecer</a>
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JOTA

Rodrigo Janot afirmou não haver conduta abusiva de Cunha ao não seguir com pedido contra Temer

PGR diverge de liminar que mandou Câmara abrir impeachment de Michel Temer

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