Márcio Falcão

Em meio às discussões no Congresso de uma eventual aprovação de anistia para a prática de caixa dois, procuradores que atuam nas investigações da Lava Jato na Procuradoria Geral da República analisam uma alternativa para parte dos políticos que se tornaram alvos do Supremo Tribunal Federal a partir da delação da Odebrecht e que foram implicados sob suspeita de que teriam omitido gastos de campanha à Justiça Eleitoral – o que não é tipificado penalmente.
A saída em debate seria a aplicação da chamada suspensão condicional do processo. Entre os 76 inquéritos abertos pelo STF a partir da delação da Odebrecht, 31 congressistas são suspeitos de terem praticado o caixa dois puro, ou seja, irregularidade eleitoral sem indícios de conexão com outros crimes, como a corrupção ou lavagem de dinheiro.
Pelo artigo 350, o crime de omissão de dados à Justiça Eleitoral pode ser punido com penas que variam de zero a cinco anos de reclusão. A suspensão condicional do processo está prevista no artigo 89 da lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais.
Pela norma, quando o MP oferecer a denúncia, se estiverem presentes os requisitos, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não tiver outro processo criminal ou não tenha sido condenado por outros crimes, para que o acusado cumpra determinadas condições em troca da extinção do processo.
Se o acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas.
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O tema está em debate entre os investigadores próximos ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mas a questão não foi fechada. Os procuradores apontam ainda que seria preciso analisar caso a caso para identificar quem se enquadraria neste benefício.
Segundo investigadores, a medida não representa propriamente um benefício, uma vez que representa uma antecipação de punição.
Veja o que diz a lei sobre a suspensão condicional do processo:
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
<ul>
<li>1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:</li>
</ul>
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
<ul>
<li>2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.</li>
<li>3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.</li>
<li>4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.</li>
<li>5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.</li>
<li>6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.</li>
<li>7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.</li>
</ul>
Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada. (Vide ADIN nº 1.719-9)
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JOTA

Veja o que é a chamada suspensão condicional do processo analisada pelos investigadores.

PGR discute alternativas para caixa 2 "puro" na Lava Jato

Veja o que é a chamada suspensão condicional do processo analisada pelos investigadores.