As normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem a doação de sangue por homens que tiveram relações sexuais com outros homens impõem vedação desfundamentada a certos cidadãos, baseada em sua orientação sexual e, portanto, são inconstitucionais. Assim afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, as normas são conflitantes com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade e com os objetivos da República de construir sociedade justa e solidária, reduzir desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de sexo e outras formas de discriminação.
A ação foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no STF contra dispositivos da portaria da Anvisa que determinam que os homens homossexuais são inaptos para a doação sanguínea pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual.
Na petição inicial, os advogados do PSB destacam que “os homens homossexuais que possuam mínima atividade sexual são considerados, na prática, permanentemente inaptos para a doação sanguínea”. E que tal situação “escancara absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual, o que ofende a dignidade dos envolvidos e retira-lhes a possibilidade de exercer a solidariedade humana com a doação sanguínea”.
As normas questionadas são Portaria 158, artigo 64, inciso IV, do Ministério da Saúde, e contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 34, artigo 25, inc. XXX, alínea d, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo Janot, ao estado de direito não cabe, sob pena de afastar-se de seu centro de identidade, impor restrições desarrazoadas à autodeterminação da pessoa em aspecto essencial como é a liberdade de orientação sexual.
“Em observância ao princípio da igualdade, impedimento a doação de sangue pelo período de um ano para homens que tiverem relações sexuais com outros homens, veiculado nos dispositivos dos atos normativos impugnados, constitui medida de discriminação, porquanto se pauta unicamente em orientação sexual de indivíduos”, afirmou.
O PGR explica que o objetivo não é suprimir as cautelas que envolvem a doação de sangue, voltadas a assegurar a higidez do sistema de hemoterapia, livre de contaminação por vírus HIV e outros. Contudo, afirma, as normas criam rótulos que deslocam o foco do risco apresentado por determinados comportamentos e práticas, para noções estereotipadas sobre estilos de vida e orientação sexual, “o que termina por estigmatizar grupos já alvo de preconceito e violência (homens gays e bissexuais) e imunizar outros(homens heterossexuais e mulheres)”.
Sobre a possibilidade de contaminação por doenças, Janot afirma que basta a simples exclusão de candidatos a doação de sangue (hétero ou homossexuais) que tenham praticado relações sexuais desprotegidas, bastaria para alcançar os objetivos das normas, sem necessidade de impor discriminação pautada em orientação sexual.
Ainda, Janot pede que o caso seja analisado com rapidez, considerando “os impactos que as normas produzem na dignidade de pessoas historicamente vítimas de preconceitos e tendo em conta o agravamento da situação dos estoques dos bancos de sangue no país, 25 que se encontram com níveis extremamente baixos”.
<a href="/wp-content/uploads/2016/09/texto_310258225.pdf" target="_blank">Leia a manifestação da PGR na íntegra</a>
&nbsp;

Janot

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Janot afirma que normas se chocam com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade 

PGR defende que homossexuais masculinos doem sangue

Janot afirma que normas se chocam com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade