Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (24/1), manifestação pela rejeição – sem discussão do mérito – da ação com base na qual duas entidades sindicais de âmbito nacional pretendem suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, da proposta de emenda constitucional 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 438) foi ajuizada, em dezembro, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos (Sindnapi), sob o argumento de que a PEC viola a Constituição, que proíbe a proposição de emendas que “tendam a abolir direitos e garantias individuais”.
No parecer enviado à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o chefe do Ministério Público sintetiza: “Proposição legislativa em tramitação no Congresso Nacional, sujeita a debates e alterações no curso do processo legislativo, não possui os atributos de abstração, generalidade, autonomia, impessoalidade e vigência, razão pela qual não caracteriza ato normativo sujeito a controle concentrado de constitucionalidade perante do Supremo Tribunal Federal. O tribunal somente admite controle judicial de proposições legislativas pela via do mandado de segurança, a ser impetrado exclusivamente por parlamentar, com vistas a assegurar a garantia do devido processo legislativo”.
No início deste mês, a Advocacia-geral da União, também se manifestou pela rejeição da ADPF proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos (Sindnapi).
Na manifestação enviada à presidente do STF, a AGU defende a rejeição liminar da ADPF. Mas se for discutido o mérito da ação, as entidades sindicais teriam de demonstrar – o que não foi feito – a tendência da PEC da reforma da Previdência de abolir algum dos princípios e institutos protegidos pelo artigo 60, parágrafo 4°, da Constituição (“Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”.
Ainda segundo o Planalto, a PEC 287/16 visa alterar dispositivos da Constituição que disciplinam a seguridade social, em especial o regime de previdência, à luz do postulado da vedação de retrocesso social.
“Para que o regime funcione adequadamente, mostra-se essencial a observância dos critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, consoante estabelecido nos artigos 40 e 201 da Constituição da República”, argumenta o Executivo, acrescentando: “Resta claro que a teoria da vedação de retrocesso social não é capaz de imobilizar todo o sistema de proteção dos direitos sociais, sendo destinada a proteger, especialmente, o núcleo essencial de tais direitos”.
A relatora da ADPF em questão é a ministra Rosa Weber que, ao retornar das férias, já terá os pareceres necessários – da AGU e da PGR – para que possa preparar o seu voto.
No dia 15 de dezembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a 20, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional questionada.

CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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JOTA

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