Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (6/2), parecer em defesa da “condução coercitiva” para interrogatório de investigado, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal, nos autos da ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, em abril 2016.
A manifestação da PGR foi feita na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 395) na qual o PT defende a tese de que tal condução deve ser declarada “incompatível com a Constituição Federal”.
O PT propôs a ação, com pedido de liminar, um mês depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido coercitivamente a prestar depoimento, pela Polícia Federal, durante a 24ª fase da Operação Lava Jato. Mas o ministro-relator da ADPF, Gilmar Mendes, não concedeu a cautelar, preferindo submeter a questão ao plenário da corte, dada a “relevância da matéria”.
De acordo com a arguição do PT, todos os cidadãos têm a obrigação legal de colaborar com a Justiça durante uma investigação penal, devendo ser processados e punidos por falso testemunho, caso mintam ou se omitam. Mas que, contudo, a regra não se aplicaria à pessoa que, indagada sobre qualquer questão, perceba que sua resposta pode leva-lo à autoincriminação.
.
PARECER DE JANOT
Ao concluir a manifestação regimental em que defende a improcedência da ADPF, o procurador-geral Rodrigo Janot destacou:
- “A condução coercitiva precisa ser compreendida sistemicamente como medida que decorre de forma legítima do poder geral de cautela inerente ao Judiciário, com base nos princípios orientadores da atuação jurisdicional, sem malferir a legalidade estrita.
A jurisprudência do STF já admitiu expressamente utilização de poder geral de cautela no processo penal, quando permitiu que magistrado, na concessão de liberdade provisória, fixasse restrições não previstas em lei”.
- “Não parece haver dúvida de que condução coercitiva é medida menos gravosa do que prisão preventiva. Restrição de liberdade por curtíssimo lapso temporal, com o fito de ouvir o investigado, certamente é muito menos gravosa para a liberdade deambulatória do que a decretação de prisão temporária e menos ainda do que a preventiva. Previsão legal suficiente da medida é justamente o art. 260 do CPP, que autoriza condução coercitiva”.
-  “Não procede a tese defendida pelo requerente, de que mera condução coercitiva de pessoa suspeita, investigada ou acusada, no curso de investigação criminal, inquérito policial ou processo judicial, por si, afrontaria a liberdade individual e o direito a não autoincriminação (CR, art. 5º, caput e inc. LXIII, garantia conhecida pela expressão latina “nemo tenetur se detegere”, isto é, ninguém pode ser obrigado a prejudicar-se).
"Aplicação do art. 260 do Código de Processo Penal a réus e investigados somente deverá ser declarada indevida se, diante do caso, for realizada com o fim específico de obrigar o conduzido a declarar”.
- “Embora em situações excepcionais, a depender do caso, a condução coercitiva possa se caracterizar como verdadeira prisão – quando, por exemplo, durar mais de 24 horas – na grande maioria das vezes não se equipara a encarceramento, pois restringe a liberdade por tempo reduzido”.

1004069-03032016-dsc_7018-2

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

PGR defende no STF "condução coercitiva" de investigado

Para Janot, medida devidamente justificada não fere a liberdade individual