Márcio Falcão

Matheus Teixeira

Em meio a um forte movimento no Supremo Tribunal Federal para rever o entendimento que autoriza a execução provisória da pena após decisão da segunda instância, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que uma mudança de jurisprudência representará um triplo retrocesso. <a href="/wp-content/uploads/2017/11/ExecucaoProvisoriadaPenaIII-11-assinado.pdf" target="_blank" rel="noopener">(leia a íntegra do memorial )</a>
1) Gera uma insegurança jurídica e coloca o sistema de precedentes incorporado ao direito brasileiro numa posição instável e sob descrédito; 2) cumprimento da pena seria ameaçado com processos longos recursos protelatórios e penas prescritas; 3) a própria credibilidade da sociedade na Justiça, com a restauração da percepção de impunidade estaria em jogo.
Para a PGR, o entendimento atual da corte respeita o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, ainda que seja possível a apresentação de novos recursos. “Mesmo na pendência de tais recursos que não têm efeito suspensivo, dificilmente se estará levando à prisão alguém que será absolvido pelos tribunais superiores “, afirmou.
Segundo a chefe do MPF, argumento é o de que a execução da pena antes do trânsito em julgado não fere a presunção da inocência do réu, uma vez que a medida valida a “condenação pelas instâncias judiciais que analisam fatos, provas e demais aspectos legais" e também não tem efeito para a superlotação.
Em outubro do ano passado, por 6 votos a 5, o STF autorizou o início do cumprimento da pena após prisão em segunda instância com a rejeição de liminar  nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, do Partido Nacional Ecológico (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com a nova formação da Corte – chegada de Alexandre de Moraes – e indicações de mudanças de votos de ministros, o plenário pode rever a jurisprudência.
A tendência é de que prevaleça que a execução da pena fica suspensa até que seja julgado recurso especial contra a condenação no Superior Tribunal de Justiça. Por esta tese, somente depois do julgamento no STJ é que há certeza da formação da culpa.
A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
O tema tem dividido ministros e coloca em lados opostos advogados, que são contra a medida, e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, que apontam riscos para a Operação Lava Jato, como impacto para o fechamento de acordos de delações, por exemplo.
STJ
A Procuradoria cita que  o STJ só deu razão aos réus condenados em segunda instância em apenas 10,29% dos recursos especiais criminais interpostos entre janeiro de 2009 e junho de 2016.
"Ao se possibilitar a prisão do réu condenado nas instâncias ordinárias, mesmo que pendente recurso especial, não se levará à prisão alguém que será absolvido depois, quando do julgamento de tal recurso pelo STJ", escreveu a PGR.
"O máximo que poderá acontecer, e ainda assim muito raramente (o que se deduz diante do baixo percentual de provimento de recursos especiais pelo STJ), é que a prisão atinja alguém que, posteriormente, tenha sua pena reduzida no julgamento do recurso especial, alterando-se, assim, o regime de cumprimento de pena, ou possibilitando-se, assim, a imposição de pena restritiva de direitos, a provocar a revogação da custódia provisória. Esta remota possibilidade, todavia, não deve levar à revogação, total ou parcial, do precedente", completou.
Segundo o MPF, o sistema processual penal brasileiro tem vários mecanismos processuais que permitem a correção de eventuais execuções provisórias da pena injustas ou equivocadas, como, por exemplo, medidas cautelares voltadas a conferir efeito suspensivo aos recursos extremos e habeas corpus.
Dodge atacou o fato de ministros não estarem seguindo o entendimento do plenário e dando liminares em contra segunda instância. "Note-se que tal prática – inobservância monocrática de precedentes do pleno - transmite a mensagem de que membros do Supremo Tribunal Federal podem, a qualquer momento, descumprir os precedentes vinculantes decididos pelo pleno".

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Dodge vê medida como triplo retrocesso. Cármen Lúcia resiste em pautar tema que impacta Lava Jato

PGR critica movimento para mudar prisões em 2ª instância

Dodge vê medida como triplo retrocesso. Cármen Lúcia resiste em pautar tema que impacta Lava Jato