Do Supremo

STF

PGR ajuíza ADI contra pagamento de penduricalhos a magistrados de Minas Gerais

Lei estadual concedeu aos juízes “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde”.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (3), ação de inconstitucionalidade contra parte de lei complementar de Minas Gerais, de 2014, que concedeu aos magistrados estaduais “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde”. Na ADI 5.407, o chefe do Ministério Público pede a concessão de medida liminar, a fim de que os […]

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