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PGR ajuíza ADI contra pagamento de penduricalhos a magistrados de Minas Gerais

Lei estadual concedeu aos juízes “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde”.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (3), ação de inconstitucionalidade contra parte de lei complementar de Minas Gerais, de 2014, que concedeu aos magistrados estaduais “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e “auxílio-saúde”.

Na ADI 5.407, o chefe do Ministério Público pede a concessão de medida liminar, a fim de que os juízes mineiros não continuem a receber “pagamentos indevidos”. Só de auxílio-saúde, os juízes recebem 10% a mais no contra-cheque.

De acordo com a petição inicial, “o regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio repele acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de agentes públicos”.

Rodrigo Janot argumenta que o artigo 39, parágrafo 4º da Constituição “é expresso ao vedar acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e outras espécies remuneratórias à parcela única”

Art.39, § 4o – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (…).

O procurador-geral acrescenta: “Embora seja inegável a importância de sólida formação e atualização jurídica dos magistrados judiciais, não se pode dizer que a aquisição de livros jurídicos e de material de informática tenha nexo direto com o cargo. Tais gastos têm relação indireta e subsidiária com o exercício da função e não se podem confundir, por exemplo, com o pagamento de diárias, que constituem reembolso com despesas decorrentes do labor jurisdicional”.

Rodrigo Janot anota que o “subsídio” foi instituído na Carta de 1988 pela Emenda Constitucional 19/1998, que o fixou como forma de renumerar certas categorias dos agentes públicos, acabando com o chamado “vencimento-base”.

Na petição, ele destaca que “as turmas do Superior Tribunal de Justiça têm, com acerto, reiterado entendimento de inviabilidade de cumulação de subsídio e adicionais ou gratificações que não sejam de natureza indenizatória”; e que o STF, igualmente, “possui jurisprudência (citada na petição inicial) acerca da inviabilidade do pagamento a agentes públicos de gratificações que não correspondam a atividades extraordinárias”.

Ao solicitar do ministro-relator da ADI 5.407 (ainda não sorteado) a concessão de medida liminar, o chefe do Ministério Público argumenta:

“O perigo na demora processual decorre do fato de que, enquanto não suspensa a eficácia da norma, continuarão a ser efetuados pagamentos indevidos de auxílio-saúde e auxílio-aperfeiçoamento profissional aos membros da magistratura judicial de Minas Gerais. Além do dano ao erário e da improvável repetibilidade desses valores, por seu caráter alimentar e pela possibilidade de os beneficiários alegarem boa fé no recebimento, esse pagamento desacredita o sistema constitucional de remuneração dos juízes por meio de subsídio, e gera desigualdade espúria entre distintos ramos do Judiciário, ao permitir que uns recebam vantagens inconstitucionais”.


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