Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra resoluções do Conselho Superior de Polícia – órgão da Polícia Federal – e do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil que “pretenderam fixar obrigações e limites ao controle externo da atividade policial, função conferida ao Ministério Público diretamente pela Constituição da República”.
A relatora da ADI 5.515, ministra Cármen Lúcia, já adotou o rito de urgência e prioridade para a tramitação do feito.
Para Rodrigo Janot, os conselhos da PF e dos chefes da Polícia Civil “acabaram por opor obstáculos a que o MP obtenha informações administrativas de órgãos policiais, requisitadas com o fim de coibir e prevenir abusos ou violações a direitos e garantias fundamentais”.
Na petição inicial, o chefe do Ministério Público afirma que as normas das resoluções atacadas “se destinam, essencialmente, a criar restrições à atuação do Ministério Público, como se coubesse à polícia controlar os limites em que pode agir o órgão constitucionalmente incumbido do controle dela, ou seja, o MP”.
O procurador-geral da República ressalta ainda:
- “Com pretexto de orientar atividades policiais e administrativas e de regulamentar procedimentos adotados pela polícia criminal em face de solicitações ou requisições externas, as resoluções invadem competência legislativa do Congresso Nacional e restringem indevidamente a atuação do Ministério Público. Podem, assim, ser cotejadas de forma direta com os preceitos dos arts. 2º, 5º, II, e 129, VI e VII, da Constituição da República”.
- “O Conselho Superior de Polícia, do DPF, e o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil pretenderam fixar obrigações e limites ao controle externo da atividade policial, função conferida ao Ministério Público diretamente pela Constituição da República. Referidos colegiados acabaram por opor obstáculos a que o MP obtenha informações administrativas de órgãos policiais, requisitadas com o fim de coibir e prevenir abusos ou violações a direitos e garantias fundamentais”.
- “Chega-se à surrealista situação em que órgão público inexistente, acompanhado de reunião informal de autoridades, com 'competência' haurida em portaria do Ministério da Justiça, se crê autorizado a estabelecer limites ao controle externo definido na Constituição, na Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e na Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
No caso do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, a suposta fonte de competência é ainda mais curiosa: o estatuto do próprio Conselho.
Embora os atos, com a finalidade de aparentar legitimidade, afirmem tratar de procedimentos internos das polícias, frente a requisições de outros órgãos, o que se vê é, na realidade, a intenção de criar condições e requisitos para o controle externo do Ministério Público. Isso é revelado pela definição de situações em que o Ministério Público pode ingressar em dependências policiais, de documentos e informações a que pode ter acesso etc”.

Janot

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JOTA

ADI será relatada pela ministra Cármen Lúcia

PGR contesta no STF normas dos conselhos policiais para limitar controle externo

ADI será relatada pela ministra Cármen Lúcia