Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (10/6), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo de uma lei estadual do Rio de Janeiro, de 2002, que – para “evitar, impedir ou dificultar” a troca de recém-nascidos - dispõe que hospitais e maternidades colham e arquivem material genético das mães e filhos internados para eventual identificação posterior através de exame de DNA comparativo.
Para o chefe do Ministério Público, a norma em questão viola os incisos 10 e 54 o artigo 5º da Constituição, que asseguram, respectivamente, os direitos fundamentais à proteção da privacidade e da intimidade, e “ao devido processo legal, em sua vertente substantiva de proteção da proporcionalidade”.
Na petição inicial da ADI 5.545, o procurador-geral cita constitucionalistas - como José Afonso da Silva e Matos Pereira -  para destacar que o direito à privacidade é “o conjunto de informação acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito”.
Rodrigo Janot acrescenta: “Não obstante os relevantes propósitos que levaram à edição da lei, esta definiu medida inequivocamente interventiva na esfera da privacidade das pessoas, representada por coleta compulsória e armazenagem de amostra de ácido desoxirribonucleico (ADN ou DNA, do acrônimo em inglês). A ofensa à intimidade e à vida privada agrava-se quando a norma deixa de exigir prévio consentimento formal da mãe e de veicular disposição relativa a manutenção de sigilo sobre o material genético coletado”.
O procurador-geral da República ressalta também que a Lei 3.990/2002 do Rio de Janeiro “tampouco veda que o material seja utilizado para fins diversos dos previstos na lei, que não digam respeito a trocas ou subtração de recém-nascidos”. E lembra que disposições similares às da norma fluminense eram previstas num projeto de lei federal de 1990 da deputada Sandra Rosada, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas depois rejeitado no Senado como inconstitucional.

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JOTA

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